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segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
A Polícia Federal que o Brasil precisa
Tereza Cruvinel, em seu blog
A saída de José Eduardo Cardozo do Ministério da Justiça deveria servir a um debate construtivo, se isso existisse no Brasil, sobre a Polícia Federal de que o Brasil precisa. Tal debate passaria pelos limites da independência do órgão, questão que está na raiz dos conflitos entre o ministro e seu partido, e outras atribuições de uma Polícia Federal necessária, que deve combater a corrupção mas também servir às diretrizes do governo no combate a crimes como tráfico de drogas, de armas, de bens da biodiversidade etc.
Hoje, divulgada a saída do ministro, a entidade que congrega os delegados federais emitiu nota em que se dizem “extremamente preocupados”, temendo que a troca de titular na Justiça ameace a independência da PF nas investigações. A nota é um reconhecimento tácito de que sob Cardozo houve independência total, ou quase, porque no final ela diz que o próximo objetivo da PF é obter a completa autonomia financeira em relação ao Ministério da Justiça. “Autonomia financeira é poder mandar 40 policiais para uma operação sem precisar pedir autorização do Ministério”, termina a nota.
Nem a absoluta independência operacional nem a autonomia financeira da PF estão na Constituição. Com o tempo, e especialmente com a complacência dos governos petistas, que se esforçaram para explicitar seu “republicanismo”, deixando-a operar livremente, a PF foi se tornando um corpo autônomo dentro do Estado brasileiro. E antes que alguém me acuse de defender sua submissão ao governo ou alívio no combate à corrupção, vamos esclarecer as coisas.
Nos termos da Constituição, a PF pode ser convocada pelo Ministério Público ou pela Justiça para agir como Polícia Judiciária. E nesta condição deve atuar com independência e sintonia com estes poderes, e não com o Executivo. Ou seja, se o procurador ou o juiz mandar prender, o ministro da Justiça não pode dar contra-ordem. Como Polícia Judiciária, ela deve cumprir ordens dos outros poderes (MP e Judiciário) e não ter uma política própria de ação (o que tem gerado conflitos com os procuradores).
Entretanto, a Polícia Federal, à luz da Constituição, é também um braço do Poder Executivo para dar conta de outras tarefas. Alguém já viu a PF colocar 40 policiais numa operação para subir o Morro do Alemão numa ação contra o tráfico de drogas? Não. E no entanto, combater o narcotráfico é atribuição dela. Garantir a segurança de eventos internacionais também, mas como o órgão tornou-se conflitivo com o Executivo, as Forças Armadas é que desempenharam a tarefa na Copa, com a PF em papel secundário. O que o governo temeu qualquer um temeria. Que uma PF que não esconde seu oposicionismo fizesse corpo mole ou de alguma forma contribuísse para algum fiasco na área de segurança durante a Copa.
Algo está errado quando o organismo policial federal torna-se um opositor do governo a que deveria prestar serviços. Ou quando o governo perde a confiança no organismo de que teria que se valer para servir à sociedade. Afinal, quem financia a PF é a sociedade, com seus impostos. Imagine o FBI fazendo oposição aos ocupantes da Casa Branca! Imagine se o governo americano perde a confiança no FBI!
O que os policiais estão temendo, com a troca de ministro, é que lhes seja exigida a necessária subordinação hierárquica. Não para que deixem de combater a corrupção, mesmo quando envolva figuras do governo ou de partidos governistas. Mas para que seu diretor-geral tenha comando sobre a tropa e preste contas ao ministro. Cardozo, muitas vezes, não foi previamente informado de operações desencadeadas pela PF. Isso seria inadmissível em qualquer país, mas o atual ministro sempre se desculpou reafirmando seu respeito à independência da corporação. E assim, chegamos à situação atual, em que a PF faz o que quer, como quer, quando quer. Agora, não quer nem prestar contas de seus gastos, reivindicando total autonomia financeira, o que nenhum órgão do Estado possui, nem mesmo as estatais não-dependentes do orçamento da União.
Convenhamos. A PF é um organismo importante e necessário ao Brasil. Acumulou inteligência e competência. Serviu à ditadura, mas adaptou-se bem à democracia, nos primeiros tempos. Mas o Brasil precisa dela não apenas para combater a corrupção – a corrupção seletiva, de certos grupos, pessoas e partidos. Raramente surge, nos tempos correntes, notícia sobre uma importante operação da PF no combate a outros crimes, embora eles não faltem no Brasil. Máfias e gangues de diferentes matrizes estão soltas por aí.
O novo ministro, seja quem for, enfrentará os mesmos desafios. E já chegará sob a desconfiança de que foi escolhido para enquadrar a PF. O momento não contribui, mas em algum momento precisamos discutir e decidir sobre qual é mesmo a Polícia Federal que queremos.
Alfio Bogdan - Físico e Professor
desde o blog do miro
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016
dan2010: “CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EP...
dan2010: “CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EP...: “ CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EPISÓDICA DE DIREITOS E GARANTIAS VERIFICADO NA OPERAÇÃO LAVA JATO” No plano do desr...
“CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EPISÓDICA DE DIREITOS E GARANTIAS VERIFICADO NA OPERAÇÃO LAVA JATO”
“CARTA ABERTA
EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EPISÓDICA DE DIREITOS E GARANTIAS VERIFICADO
NA OPERAÇÃO LAVA JATO”
No plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país. Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática. O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira. O que se tem visto nos últimos tempos é uma espécie de inquisição (ou neoinquisição), em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir ‘indesejáveis’ formalidades.
Nesta última semana,
a reportagem de capa de uma das revistas semanais brasileiras não deixa dúvida
quanto à gravidade do que aqui se passa. Numa atitude inconstitucional,
ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus
(extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em que
aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com o claro
intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração pública.
Trata-se, sem dúvida, de mais uma manifestação da estratégia de uso irresponsável
e inconsequente da mídia, não para informar, como deveria ser, mas para
prejudicar o direito de defesa, criando uma imagem desfavorável dos acusados em
prejuízo da presunção da inocência e da imparcialidade que haveria de imperar
em seus julgamentos – o que tem marcado, desde o começo das investigações, o
comportamento perverso e desvirtuado estabelecido entre os órgãos de persecução
e alguns setores da imprensa.
Ainda que parcela
significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre
midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação,
desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por
espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são
culpados (mesmo antes deles serem julgados) e pressionar instâncias do Poder
Judiciário a manter injustas e desnecessárias medidas restritivas de direitos e
prisões provisórias, engrenagem fundamental do programa de coerção estatal à
celebração de acordos de delação premiada.
Está é uma prática
absurda e que não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática,
sendo preciso reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de
indignação que toma conta de quem tem testemunhado esse conjunto de
acontecimentos. A operação Lava Jato se transformou numa Justiça à parte. Uma
especiosa Justiça que se orienta pela tônica de que os fins justificam os
meios, o que representa um retrocesso histórico de vários séculos, com a
supressão de garantias e direitos duramente conquistados, sem os quais o que
sobra é um simulacro de processo; enfim, uma tentativa de justiçamento, como
não se via nem mesmo na época da ditadura.
Magistrados das
altas Cortes do país estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não
decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus ou porque
decidiram ou votaram (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo
restabelecimento da liberdade de acusados no âmbito da Operação Lava Jato, a
ponto de se ter suscitado, em desagravo, a manifestação de apoio e
solidariedade de entidades associativas de juízes contra esses abusos,
preocupadas em garantir a higidez da jurisdição. Isto é gravíssimo e, além de
representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que
aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo.
É de todo
inaceitável, numa Justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória
seja indisfarçavelmente utilizada para forçar a celebração de acordos de
delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente alguns Procuradores
que atuam no caso. Num dia os réus estão encarcerados por força de decisões que
afirmam a imprescindibilidade de suas prisões, dado que suas liberdades
representariam gravíssimo risco à ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo
de delação premiada e são postos em liberdade, como se num passe de mágica toda
essa imprescindibilidade da prisão desaparecesse. No mínimo, a prática
evidencia o quão artificiais e puramente retóricos são os fundamentos
utilizados nos decretos de prisão. É grave o atentado à Constituição e ao
Estado de Direito e é inadmissível que Poder Judiciário não se oponha a esse
artifício.
É inconcebível que
os processos sejam conduzidos por magistrado que atua com parcialidade,
comportando-se de maneira mais acusadora do que a própria acusação. Não há
processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da
culpabilidade dos réus em decretos de prisão expedidos antes ainda do início
das ações penais. Ademais, a sobreposição de decretos de prisão (para embaraçar
o exame de legalidade pelas Cortes Superiores e, consequentemente, para
dificultar a soltura dos réus) e mesmo a resistência ou insurgência de um magistrado
quanto ao cumprimento de decisões de outras instâncias, igualmente revelam uma
atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo incompatível com o papel que
se espera ver desempenhado por um juiz, na vigência de um Estado de Direito.
Por tudo isso, os
advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que
subscrevem esta carta vêm manifestar publicamente indignação e repúdio ao
regime de supressão episódica de direitos e garantias que está contaminando o
sistema de justiça do país. Não podemos nos calar diante do que vem acontecendo
neste caso. É fundamental que nos insurjamos contra estes abusos. O Estado de
Direito está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada
pela publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que
lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial –
direito inalienável de todo e qualquer cidadão e base fundamental da democracia.
Urge uma postura rigorosa de respeito e observância às leis e à Constituição
brasileira.
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
dan2010: dan2010: "as ameaças crescentes ao Estado Democrát...
dan2010: dan2010: "as ameaças crescentes ao Estado Democrát...: dan2010: "as ameaças crescentes ao Estado Democrático de Di... : Forjado em 36 anos de lutas, o PT reúne energias, militância, proposta...
Professores têm regras específicas e vantagens para aposentadoria
Professores têm
regras específicas e vantagens para aposentadoria
Atuar por
diversos anos no magistério é uma atividade peculiar e que demanda muito
preparo profissional e psicológico. E, apesar de não ter a profissão considerada
especial para a concessão de aposentadoria, o professor tem algumas vantagens
no momento de dar entrada no benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro
Social).
Os especialistas em Direito Previdenciário explicam que a aposentadoria para os professores não é mais considerada como especial em razão de diversas alterações de leis. “Atualmente é uma modalidade diferenciada e privilegiada de aposentadoria por tempo de contribuição. Basicamente se exige menos cinco anos aos professores, de ambos os sexos, em relação aos 30 anos para mulheres ou 35 para os homens normalmente exigidos dos segurados. Essa regra se aplica aos profissionais, em tempo integral, de magistério direcionado à Educação infantil e ensinos Fundamental e Médio. Os do Ensino Superior e aqueles que não laborem todo esse tempo na área estão fora da regra e devem recolher os 30 ou 35 anos de contribuição”, alerta o professor Marco Aurélio Serau Jr., autor de obras em Direito Previdenciário. [ 25fem/30mac ]
►A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, considera que a aposentadoria do professor por tempo de contribuição tem tempo reduzido por dispositivos constitucionais. “Não a vejo como uma aposentadoria especial, pois me parece que isso restou superado pela Emenda Constitucional 18/81. Lembro que a alegação para considerá-la especial era a penosidade da atividade. ►Contudo, também simpatizo com a ideia de vê-la como uma ►aposentadoria constitucional, para evitar a incidência do fator previdenciário”, ◄observa.
Serau Jr. destaca que, embora o benefício previdenciário dos professores não seja tratado atualmente como especial, fica implícito que se trata de uma profissão com condições que representam maiores cuidados à saúde e integridade física. “São frequentes os casos de danos psicológicos, assédio moral por parte da equipe e alunos, além de casos de agressão física, mesmo em escolas particulares. Ao invés de se investir na qualidade da educação e no respaldo institucional aos professores opta-se pelo caminho, quiçá mais fácil, de reduzir seu tempo de contribuição. Isso é algo que a sociedade deveria discutir de modo mais aprofundado e com amplo diálogo”, aponta.
REGRAS - Os critérios para aposentadoria dos professores têm como regra geral, para os que vão se aposentar pelo INSS, o respeito ao tempo mínimo de contribuição, que é 25 anos para a mulher e 30 anos para o homem.
“Vale destacar que essa regra vale para os profissionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, professores de cursos de profissionalização reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, como professores do Sesi, Senac, Senai, Sesc etc.”, afirma a especialista em Direito Previdenciário Viviana Callegari Dias de Miranda, do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores.
Outra regra importante, segundo o advogado Felipe de Oliveira Lopes, do Baraldi-Mélega Advogados, é que os educadores têm que comprovar o tempo mínimo de 180 meses de contribuição para à Previdência Social. “Esse é o tempo de carência mínima para dar entrada no benefício, de acordo com as regras do INSS”, orienta.
Pelas novas regras propostas pelo governo federal, que ainda deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional, esses profissionais poderão garantir uma renda mensal de seu benefício sem a incidência do fator previdenciário no cálculo, ou seja 100% do salário de benefício (média contributiva), considerando 80% das maiores contribuições apuradas de julho de 1994 até a data da aposentadoria.
Isso porque, a Medida Provisória 676, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, garante aos professores a “regra 80/90”. Na prática, segundo os especialistas, as mulheres precisarão ter, na soma da idade com o tempo de contribuição, 80, e os homens, 90 para conseguirem uma aposentadoria sem desconto.
—=A advogada Cleci Maria Dartora, membro titular e co-fundadora do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e autora do livro Aposentadoria do Professor, afirma que pelas novas regras, esse profissional poderá optar pela condição de utilizar ou não o fator previdenciário no momento de da entrada no benefício.
CÁLCULOS - —=A especialista Cleci Dartora dá três exemplos que servem como base para o cálculo do pedido do benefício no INSS:
Os especialistas em Direito Previdenciário explicam que a aposentadoria para os professores não é mais considerada como especial em razão de diversas alterações de leis. “Atualmente é uma modalidade diferenciada e privilegiada de aposentadoria por tempo de contribuição. Basicamente se exige menos cinco anos aos professores, de ambos os sexos, em relação aos 30 anos para mulheres ou 35 para os homens normalmente exigidos dos segurados. Essa regra se aplica aos profissionais, em tempo integral, de magistério direcionado à Educação infantil e ensinos Fundamental e Médio. Os do Ensino Superior e aqueles que não laborem todo esse tempo na área estão fora da regra e devem recolher os 30 ou 35 anos de contribuição”, alerta o professor Marco Aurélio Serau Jr., autor de obras em Direito Previdenciário. [ 25fem/30mac ]
►A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, considera que a aposentadoria do professor por tempo de contribuição tem tempo reduzido por dispositivos constitucionais. “Não a vejo como uma aposentadoria especial, pois me parece que isso restou superado pela Emenda Constitucional 18/81. Lembro que a alegação para considerá-la especial era a penosidade da atividade. ►Contudo, também simpatizo com a ideia de vê-la como uma ►aposentadoria constitucional, para evitar a incidência do fator previdenciário”, ◄observa.
Serau Jr. destaca que, embora o benefício previdenciário dos professores não seja tratado atualmente como especial, fica implícito que se trata de uma profissão com condições que representam maiores cuidados à saúde e integridade física. “São frequentes os casos de danos psicológicos, assédio moral por parte da equipe e alunos, além de casos de agressão física, mesmo em escolas particulares. Ao invés de se investir na qualidade da educação e no respaldo institucional aos professores opta-se pelo caminho, quiçá mais fácil, de reduzir seu tempo de contribuição. Isso é algo que a sociedade deveria discutir de modo mais aprofundado e com amplo diálogo”, aponta.
REGRAS - Os critérios para aposentadoria dos professores têm como regra geral, para os que vão se aposentar pelo INSS, o respeito ao tempo mínimo de contribuição, que é 25 anos para a mulher e 30 anos para o homem.
“Vale destacar que essa regra vale para os profissionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, professores de cursos de profissionalização reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, como professores do Sesi, Senac, Senai, Sesc etc.”, afirma a especialista em Direito Previdenciário Viviana Callegari Dias de Miranda, do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores.
Outra regra importante, segundo o advogado Felipe de Oliveira Lopes, do Baraldi-Mélega Advogados, é que os educadores têm que comprovar o tempo mínimo de 180 meses de contribuição para à Previdência Social. “Esse é o tempo de carência mínima para dar entrada no benefício, de acordo com as regras do INSS”, orienta.
Pelas novas regras propostas pelo governo federal, que ainda deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional, esses profissionais poderão garantir uma renda mensal de seu benefício sem a incidência do fator previdenciário no cálculo, ou seja 100% do salário de benefício (média contributiva), considerando 80% das maiores contribuições apuradas de julho de 1994 até a data da aposentadoria.
Isso porque, a Medida Provisória 676, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, garante aos professores a “regra 80/90”. Na prática, segundo os especialistas, as mulheres precisarão ter, na soma da idade com o tempo de contribuição, 80, e os homens, 90 para conseguirem uma aposentadoria sem desconto.
—=A advogada Cleci Maria Dartora, membro titular e co-fundadora do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e autora do livro Aposentadoria do Professor, afirma que pelas novas regras, esse profissional poderá optar pela condição de utilizar ou não o fator previdenciário no momento de da entrada no benefício.
CÁLCULOS - —=A especialista Cleci Dartora dá três exemplos que servem como base para o cálculo do pedido do benefício no INSS:
O primeiro deles é da aposentadoria por tempo de contribuição, contando atividade de magistério e outras atividades realizadas na vida laboral. A regra será a de 30 anos de contribuição se mulher e 35 se homem, com qualquer idade. Exemplo: Professora com cinco anos de atividade rural, mais 10 anos de magistério anterior a 30/06/1981 que poderá ser convertido em comum (20%) = 12 anos; mais 10 anos de secretaria de direção escolar após 07/1981, mais 3 anos de direção escolar = 30 anos de tempo de contribuição. Na apuração da renda mensal inicial, aplica-se o fator previdenciário ou se a somatória do tempo de contribuição mais a idade atingirem 85 pontos para a mulher (95 para o homem), poderá ser apurada sem o fator previdenciário, resultando em 100% da média contributiva. O que for mais vantajoso. “Em resumo, mesmo contando com atividade de professor mas não tendo o tempo suficiente nesta atividade, ele poderá se aposentar somente na condição de tempo de serviço como os demais trabalhadores. A única diferença aqui é que ele poderá converter o tempo de magistério (especial) em atividade comum, o que lhe dará mais tempo de serviço”, explica a especialista.
Outro exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição de efetivo magistério de primeiro e segundo graus, contando com efetivo trabalho de docência (sala de aula), direção da unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, por 25 anos, se professora, e 30 se professor, com qualquer idade. Na apuração da renda mensal inicial será acrescido de 10 anos para a professora e cinco para o professor no tempo de contribuição e aplicado o fator previdenciário. “Neste caso, contando com o tempo de 25 ou 30 anos (professora ou professor) de puro magistério poderá se aposentar também com a aplicação do fator previdenciário. —=Todavia, nesta condição, o Judiciário tem decidido pelo afastamento do fator previdenciário considerando como aposentadoria constitucional especialíssima”, pontua Cleci Dartora.
Aposentadoria por tempo de contribuição de efetivo magistério de primeiro e segundo graus, contando com efetivo trabalho da docência (sala de aula), direção da unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, por 30 anos, se professora, e 35 se professor, e na somatória deste mais a idade mais cinco pontos resultar 85 pontos para professora e 95 para o professor. Exemplo: professora com 30 anos de magistério de primeiro grau e 50 anos de idade = 80 pontos terá um adicional de 05 pontos resultando 85 pontos.
“Nesta situação, o professor ou professora contando com 30 ou 35 anos de puro magistério poderá se aposentar sem o fator previdenciário, se somado com a idade e mais cinco pontos, resultar na somatória de 85 ou 95 pontos”, calcula.
BENEFÍCIOS - Os professores e professoras que contribuem para o INSS, assegura Felipe de Oliveira Lopes, podem usufruir de outros benefícios como: auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade.
DIFERENÇAS -
Os especialistas em Direito Previdenciário esclarecem que não há diferença nas
regras da aposentadoria do professor do ensino particular e do ensino público
se a filiação previdenciária é pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social),
cujo gestor é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
De acordo com a advogada Cleci Maria Dartora o que muda nas regras da aposentadoria é quando o professor do ensino público tem filiação previdenciária no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Neste caso, os profissionais devem seguir as regras especiais que são: o artigo 40 da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais número 20/98, 41/2003 e 47/2005, além do Estatuto do Servidor Público e a Lei que criou e disciplinou o Regime Próprio que pertence esse servidor público.
“A Emenda Constitucional número 676, de 2015 aproximou as regras do Regime Geral e do Próprio de Previdência Social. Ambos asseguram o direito à aposentadoria quando o trabalhador completa 95 pontos para o homem e 85 para a mulher”, explica a especialista.
A presidente do IBDP, Jane Berwanger, destaca que no RPPS a professora precisa ter 25 anos e o professor 30 anos de magistério – em educação infantil, ensino fundamental ou médio –, além de uma idade mínima de 50 anos a mulher e 55 o homem. “Neste regime próprio dos servidores não incide fator previdenciário”, pontua.
Segundo Cleci Dartora, para a aposentadoria do professor servidor público com regime de previdência próprio há mais regras a serem observadas e que “se aplicam a cada caso, desde a data de seu ingresso no serviço público”, conclui.
De acordo com a advogada Cleci Maria Dartora o que muda nas regras da aposentadoria é quando o professor do ensino público tem filiação previdenciária no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Neste caso, os profissionais devem seguir as regras especiais que são: o artigo 40 da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais número 20/98, 41/2003 e 47/2005, além do Estatuto do Servidor Público e a Lei que criou e disciplinou o Regime Próprio que pertence esse servidor público.
“A Emenda Constitucional número 676, de 2015 aproximou as regras do Regime Geral e do Próprio de Previdência Social. Ambos asseguram o direito à aposentadoria quando o trabalhador completa 95 pontos para o homem e 85 para a mulher”, explica a especialista.
A presidente do IBDP, Jane Berwanger, destaca que no RPPS a professora precisa ter 25 anos e o professor 30 anos de magistério – em educação infantil, ensino fundamental ou médio –, além de uma idade mínima de 50 anos a mulher e 55 o homem. “Neste regime próprio dos servidores não incide fator previdenciário”, pontua.
Segundo Cleci Dartora, para a aposentadoria do professor servidor público com regime de previdência próprio há mais regras a serem observadas e que “se aplicam a cada caso, desde a data de seu ingresso no serviço público”, conclui.
Alfio Bogdan - Físico e Professor
Portal Previdência Total
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016
dan2010: "as ameaças crescentes ao Estado Democrático de Di...
dan2010: "as ameaças crescentes ao Estado Democrático de Di...: Forjado em 36 anos de lutas, o PT reúne energias, militância, propostas e enraizamento popular suficientes para mirar o futuro do Brasil co...
"as ameaças crescentes ao Estado Democrático de Direito, a ofensiva reacionária para criminalizar o PT e a escalada de ataques ao companheiro Lula"
Forjado em 36 anos de lutas, o PT
reúne energias, militância, propostas e enraizamento popular suficientes para
mirar o futuro do Brasil com a certeza de que os avanços históricos conquistados
são irreversíveis.
Nosso território gigante não voltará a ser um quintal
privado onde as elites puderam governar de costas para o povo durante cinco
séculos. O governo do Presidente Lula marcou o primeiro encontro de nossa
incipiente democracia com a irrupção dos mais pobres na vida política.
A liberação do potencial
represado e reprimido na vida produtiva dos excluídos garantiu a invejável
expansão social que chamou a atenção do mundo.
Nenhuma dificuldade, nenhum cerco, nenhuma campanha
orquestrada, nenhuma ofensiva conservadora, nenhum surto golpista terá força
para anular aquilo que está em sintonia com as exigências do próprio avanço
civilizatório. A democracia veio para ficar e não se restringirá, nunca mais, a
uma institucionalidade que, durante séculos, permaneceu insensível à fome e à
extrema pobreza que grassavam pela Nação.
Os 36 anos de vida do PT compõem
a mais clara trajetória vitoriosa de um partido político na história
brasileira. Nascido na resistência, avançou seus primeiros anos sob uma
ditadura truculenta. Combinou a luta pelo voto com as mobilizações de rua e
incontáveis paralisações de fábrica, empolgou juventudes, trouxe para a vida
partidária alguns dos mais brilhantes intelectuais brasileiros, deitou raízes
na área rural, projetou-se no campo internacional.
Venceu, aprendeu a governar, fez
do trabalhador o protagonista direto da representação. Disputou eleições e
perdeu muitas delas sem nunca resvalar para a vileza das manobras hoje em curso
que tentam anular a soberana vontade popular manifestada nas urnas que
reelegeram a presidenta Dilma.
Ao longo de toda essa trajetória
vitoriosa, nunca o partido esteve sob um ataque tão bem articulado pelas elites
derrotadas nas urnas, valendo-se de suas conexões em distintas esferas dos poderes
públicos e em conluio com segmentos da mídia.
Aproveitam um ambiente econômico
em retração e buscam agravar as dificuldades, com o intuito de viabilizar
mesquinhos projetos de poder privatista e de retrocesso político-social.
Praticam abertamente a política do quanto pior, melhor. Seus porta vozes na
imprensa gritam que o Brasil acabou.
Tão extremada e raivosa é o
ofensiva atual, que ao PT não resta sequer o direito de colocar sua própria
defesa em primeiro plano. É a democracia brasileira que está em risco. Os
próprios fundamentos celebrados na abertura da Constituição de 1988, pautados
pelos ideais de soberania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político,
são marginalizados por interesses de grupos gananciosos.
Os objetivos fundamentais da República, gravados na prescrição de construir uma
sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização; promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, gênero, cor, idade e qualquer outras formas de
discriminação, tudo isso é atacado na atual investida reacionária como se
representasse uma proposta exclusiva do PT e, portanto, merecedora de execração
e banimento.
Líderes do golpismo já se
atreveram, até mesmo, a requerer formalmente a extinção do Partido dos
Trabalhadores, repetindo de forma grotesca o golpe judicial perpetrado no
imediato pós-Guerra contra um partido político brasileiro que colhia forte
aprovação popular pelo fato de ter desempenhado a mais aguerrida resistência às
loucuras e violências de Hitler por todo o planeta.
Em plena avenida, pessoas bem
vestidas clamam pela volta da ditadura, lamentando que o aparelho de repressão
não tenha eliminado a todos. Defensores daquele regime marcham de braços dados
com lideranças políticas da oposição que, no passado, foram também vítimas do
ciclo ditatorial.
Mergulhados na sanha que busca
insuflar ainda mais essa onda de intolerância, segmentos da mídia abdicam
espantosamente das responsabilidades éticas de um jornalismo que fosse digno
desse nome. Tudo é somado e ampliado para agigantar o descontentamento popular,
não importando o grave custo de tal regressão civilizatória.
Abordam as manifestações de ódio
de modo a incutir ainda mais ódio, numa histeria que ignora as enormes
dificuldades de governabilidade que estão sendo introduzidas no cenário
brasileiro, em prejuízo de qualquer força política que vença eleições nos
diferentes pleitos futuros.
A escalada é tão avassaladora,
que o pensamento democrático se preocupa, com razão, diante da série de
omissões e contemporizações observadas nas mais altas e respeitáveis instâncias
do poder republicano.
O combate à corrupção, anseio e
valor fundamental de todas as pessoas de bem, exigência elementar de qualquer
rotina institucional, é transformado em espetáculo teatral e midiático, com a
repetição escandalosa de ilegalidades e abusos praticados por agentes do Estado
a quem caberia cumprir a lei.
Imagens de TV e de revistas golpistas violam todos os
preceitos constitucionais da presunção de inocência, do direito à defesa, do
exercício do contraditório, do devido processo legal, da preservação da imagem,
privacidade, dignidade e honra.
Escritórios de advocacia foram
invadidos para captura de arquivos com informações sobre clientes, repetindo
cenas que se pensava próprias do ciclo ditatorial.
Banido naquele período, o
consagrado instrumento do habeas corpus, que nasceu na Inglaterra de 1215,
volta a ser encarado em alguns foros como sendo um recurso subversivo e
perigoso. Editoriais pressionam abertamente juízes das mais altas cortes, São
desqualificados aqueles que votam de acordo com sua própria consciência jurídica,
contrariando a opinião da Casa Grande que detém e controla os meios de
comunicação. Recebem prêmios e homenagens os que se acovardam perante a pressão
exorbitante.
A fusão promíscua entre combate à
corrupção e armação política seletiva fica escancarada quando somem do
noticiário apurações e depoimentos relacionados com importantes figuras da
oposição política, a mesma que é blindada sempre e apoiada por tais segmentos
da mídia. Na ansiedade de prender, pressionar, extorquir confissões, julgar e
condenar preliminarmente, algumas autoridades, sempre aplaudidas pela mídia,
introduzem vícios judiciais nas investigações até o ponto em que os
procedimentos já estão eivados de nulidade.
O pretendido combate à corrupção
perderá eficiência, mesmo tendo gerado enorme barulho, ao passo que seguirão
irreparáveis os estragos e danos pretendidos com o direcionamento político e
partidário de um ataque à corrupção que, se promovido em consonância com as
regras do Estado Democrático de Direito, todos deveríamos aplaudir.
Em nenhuma outra investigação na
história do planeta, pressões de legalidade duvidosa, que tocam os próprios
limites do respeito aos Direitos Humanos, apontam tão abusivamente para a
produção de delatores premiados. Bandidos ontem, tornam-se heróis da mídia
assim que assinam o seu acordo com o juiz. Num toque de mágica, sua palavra
adquire o valor de prova irrefutável, sendo acolhida pela autoridade como
expressão da mais cristalina verdade. Sem que ninguém saiba ou acompanhe como
foram as tratativas para se chegar ao conteúdo das delações, estando algumas delas
já definitivamente maculadas por contradições e desmentidos sequenciais. Sem
que o exercício do contraditório seja respeitado em plenitude.
Advogados e juristas da mais alta
credibilidade divulgam manifestos ou denunciam pressões sobre os presos de uma
tal gravidade que poderão ser, mais tarde, tipificadas como formas sofisticadas
de tortura psicológica pelos organismos de proteção a que o Brasil se subordina
por sua livre adesão a tratados internacionais.
Por tudo isso, o PT tem
consciência de que o ataque voltado contra ele se dirige também contra os
próprios pilares do Estado de Direito. Petições junto ao TSE, manobras de um
conselheiro do TCU, ativismo político escandaloso de algum ministro de corte
superior, acordos secretos com o deputado Eduardo Cunha, qualquer brecha
possível é acionada na busca de um resultado único: violar as normas da
Constituição e desacatar a soberania popular já manifestada e confirmada pelo
voto direto.
No plano jurídico são permitidos
e autorizados deslizes e irregularidades que, no plano político, encontram seu
correspondente nos diversos trambiques, nas manobras e nas negociatas que visam
a anular a voz soberana das urnas.
Muito graves também são os impactos dessa patologia política
e jurídica na vida econômica nacional. No embalo das intermináveis
investigações – onde um procurador já declarou na mídia que elas seguirão até
2018, confessando candidamente suas intenções partidárias e eleitorais quanto
ao próximo pleito presidencial – fica sempre subjacente o viés de preferências
quanto à orientação econômica do país, que a autoridade jamais poderia levar
aos seus procedimentos funcionais.
Apurações sobre malfeitos e
crimes praticados pelos heróis-delatores no âmbito da Petrobras deslizam
nitidamente para ataques à própria estatal, que simboliza todo o orgulho
brasileiro pelas riquezas descobertas no Pré Sal, ao mesmo tempo que sua
história, desde os primórdios, compõe uma verdadeira biografia do próprio
nacionalismo em nosso país, antídoto ao complexo de vira-latas que as elites
sempre estimularam.
Outras grandes empresas
brasileiras, reconhecidas como campeãs no âmbito internacional, são igualmente
criminalizadas por uma descabida identificação entre delitos de seus dirigentes
e a própria idoneidade gerencial e financeira da organização. Quando
questionadas sobre o brutal efeito recessivo e sobre as demissões em massa que
decorrem do prolongamento ao infinito da onda persecutória, algumas autoridades
declaram, sem pudor, que a economia brasileira não vai parar porque existem
empresas estrangeiras aptas a garantir a retomada das obras, substituindo as
vencedoras das licitações oficiais.
Toda essa escalada regressiva,
entremeando e combinando muito bem a estratégia sabotadora de certa oposição
com os abusos praticados ou tolerados por autoridades da polícia e da Justiça,
sob aplausos constantes de uma propaganda muito bem arquitetada pelos
monopólios da mídia, já resultou em que o Brasil readquirisse algumas feições
do Estado policial de nosso passado recente.
Para superar esse cenário de crescentes ameaças ao futuro da
democracia, só resta o caminho do fortalecimento e ampliação das mobilizações
antigolpe que multiplicaram seu fôlego no final de 2015, assim que o PT deixou
nítido o posicionamento favorável à investigação dos possíveis crimes de
corrupção praticados por Eduardo Cunha.
Funcionando Eduardo Cunha como
líder e símbolo maior da onda fundamentalista que varreu a Câmara dos Deputados
durante o ano passado – terceirização ampla, geral e irrestrita; redução da
maioridade penal; limites ao enfrentamento do trabalho escravo; ataque ao
Estatuto do Desarmamento; iniciativas homofóbicas; restrição à autonomia das
mulheres para decidir sobre sua saúde sexual e reprodutiva; invasão da competência
do Executivo para proteção dos territórios indígenas; criminalização do
protesto social –, a corajosa decisão do PT de rechaçar a chantagem liberou
poderosas energias que estavam contidas nos movimentos populares sob sua
influência e de outras vertentes da esquerda.
O caminho da mobilização através
das manifestações públicas cresce de importância na crise atual, sem que se
deva secundarizar as mais distintas iniciativas institucionais. Mais que nunca,
é hora de unificar o Brasil em torno de renovadas frentes e alianças,
aglutinando todas as forças vivas da Nação e da democracia para conter a
ofensiva golpista, paralisar o surto conservador e pressionar pela retomada do
crescimento, a pleno vapor, com a mais dramática urgência.
Não resta dúvida, nesta síntese,
de que a presidenta Dilma detém em suas mãos a responsabilidade de preparar e
anunciar medidas corajosas para o reaquecimento da economia. Sua declarada
obsessão pela defesa do emprego só pode se concretizar repelindo todas as tentações
do receituário recessivo que levou à derrota do neoliberalismo em nosso país e
em outros territórios de Nuestra America. Não se pode aguardar mais para inaugurar
medidas que retomem o crescimento econômico sustentável, com inclusão social,
geração de empregos, distribuição de renda, controle da inflação, melhoria dos
serviços públicos, investimentos em infraestrutura.
Se demorar mais a obtenção de
resultados concretos, capazes de reacender expectativas otimistas, a histeria
golpista encontrará sempre suas fontes de alimentação no pessimismo, no
descontentamento e nas frustrações de toda uma população brasileira que, uma
vez despertada para a consciência de seus direitos – também por obra de nossos
governos –, não se contentará com pouco, nem aplaudirá, às cegas, medidas
adotadas sem o devido debate junto à sociedade civil.
Trata-se, portanto, de reiterar
nosso forte e sincero chamado a todas as forças democráticas do Brasil, pessoas
de todas as cores partidárias e convicções políticas, para uma incansável
maratona destinada a recuperar territórios ocupados pela fraudulenta cruzada da
direita.
Nesse gesto, o PT estende sua
mão, despido de qualquer pretensão hegemônica, e manifestando perfeita
consciência de que algumas práticas condenáveis da vida política brasileira
terminaram impregnando segmentos do partido e resultaram em erros, equívocos e
irregularidades que abriram flancos vulneráveis por onde tentam atacar as
forças conservadoras, buscando sempre camuflar seu objetivo maior, consistente
em anular todas as conquistas da era Lula.
Sim, porque no ataque ao PT se
condensa todo um ataque mais amplo a qualquer projeto nacional de
desenvolvimento que priorize as maiorias populares, distribua renda, valorize o
papel do Estado, afirme uma soberania altiva no terreno diplomático, prossiga
nas ações vitoriosas de erradicação da fome e da extrema pobreza, preserve e
fortaleça a empresa brasileira, com ênfase especial para nossa capacidade
industrial.
Cabe defender sem medo o legado
da verdadeira transformação ocorrida em nosso país a partir da histórica
vitória de 2002. Mas esse legado invejável não pode ser defendido unicamente
com a ostentação dos números espetaculares de nossos avanços sociais,
econômicos, culturais e democráticos.
Num contexto onde a fúria conservadora
se volta para condenar a própria política como fonte dos obstáculos que
dificultam o império do deus mercado, cabe projetar todo esse legado em novas
perspectivas de futuro. Convocar a esperança e a autoestima nacional para que
voltem a incendiar corações e mentes de todos os brasileiros e brasileiras,
como já vimos ocorrer em 2010 e 2014, um passado muito recente que tanto nos
enche de orgulho. A rota só pode ser a da ampliação do emprego, valorização dos
salários, novos estímulos ao crédito, aos investimentos e ao consumo,
persistência obstinada em levar até o final todos os programas sociais de
inclusão, garantia de comida, saúde, educação e moradia.
E o futuro sempre nasce no dia de
hoje. Urge articular novas mobilizações que sejam capazes de neutralizar todo o
ódio das elites, resgatando a saudável convivência entre opiniões distintas,
que não se eliminam pelas armas nem se agridem pelos insultos. É preciso
combater a intolerância e convocar para um mínimo de consenso em torno dos
grandes objetivos nacionais, sem desconhecer que esse convite somente terá eco
quando provarmos que possuímos também infinitas forças para o enfrentamento.
Tarefa muito especial e
prioritária neste início de 2016 é a montagem de uma poderosa bateria de ações,
recursos, debates e mobilizações de solidariedade a Lula, o presidente que
segue iluminando de esperança o coração do povo mais humilde e já provou, em
seus dois mandatos, que o Brasil pode ser o país pioneiro na consolidação de
uma autêntica democracia com os pobres dentro.
O ataque a Lula é um ataque a determinado projeto de Nação,
a todo projeto de Nação que se assente na busca de justiça, igualdade,
liberdade, inclusão e participação de todos. O ataque a Lula é a confissão
maior, pelas elites golpistas, de que não conseguirão impor o retorno de uma
dominação excludente através de qualquer disputa que seja pautada pelo respeito
às regras do jogo democrático.
domingo, 14 de fevereiro de 2016
dan2010: Ao mesmo tempo do cerco a Lula, Imbassahy novo líd...
dan2010: Ao mesmo tempo do cerco a Lula, Imbassahy novo líd...: Nem bem foi publicada a denúncia de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou bens pessoais e de sua família ao sítio que utiliz...
Ao mesmo tempo do cerco a Lula, Imbassahy novo líder tucano faz o mea culpa
Nem bem foi publicada a denúncia de que o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou bens pessoais e de sua família
ao sítio que utilizava para descansar em Atibaia, interior de São Paulo, a
oposição voltou a acusar Lula de ser o verdadeiro dono do local. Segundo o
senador tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP), são "fortíssimos" os indícios
de que Lula ocultou o patrimônio. Já os aliados do ex-presidente dizem que a
gritaria é mais uma perseguição da oposição visando impedir sua volta ao poder
em 2018.
"É um indício fortíssimo. Por que faria sua
mudança para o sítio de um amigo do filho, que ainda foi reformado por
empreiteiras de amigos? Além do aspecto jurídico, que a Justiça e a Polícia
Federal estão cuidando, há a questão política. Mais um pedaço da estátua que Lula
ergueu em sua homenagem vem abaixo", disse Aloysio Nunes.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o envio
das mais de 200 caixas com objetos pessoais – incluindo equipamentos de
ginástica e bebidas - atesta que "não faltam provas e indícios de que Lula
é o real beneficiário desses imóveis. Além da possível ligação com os desvios
cometidos na Petrobrás, Lula ainda pode ser acusado de usar laranjas para
ocultar bens. Impressiona também a quantidade de bebida. De onde veio tanto
recurso para isso? Moro está cada vez mais próximo de identificar o cabeça do
Petrolão", disparou o democrata.
Já para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), Lula está
sendo vítima de perseguição por parte da oposição que tenta a todo custo
impedi-lo de disputar a Presidência da República em 2018. "Qual o problema
disso? O Lula nunca negou que frequentasse o sítio. Ele podia levar o que
quisesse. Isso é problema dele. O que há é uma campanha de perseguição para
desconstruir a imagem do Lula para 2018", afirmou.
Em coluna publicada neste fim de semana, o escritor
Luis Fernando Veríssimo ironizou o PSDB pelo recente mea culpa feito pelo novo
líder Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
"E agora temos uma confissão de remorso
surpreendente, partindo do PSDB, que, imaginava-se, não precisava fazer
penitência porque nunca pecara. O deputado baiano Antonio Imbassahy, novo líder
do partido, reconheceu que o PSDB optou por sabotar o ajuste fiscal e cometeu o
que chamou de 'outras extravagâncias' com a única intenção de atrapalhar o
governo, mesmo prejudicando o país", disse ele.
"O Imbassahy não pede desculpa ao país, mas
promete que a irresponsabilidade não se repetirá porque 'não cabe à oposição
fazer coisas malucas'. Ou seja, quando perdeu a eleição, o PSDB ficou maluco,
mas já passou. E o Imbassahy se arrependeu, gente. Há esperança."
Alfio Bogdan - Físico e Professor
divulgações originais - Brasil247
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016
dan2010: Tal qual Vargas, JK, Lula sofre execração pública ...
dan2010: Tal qual Vargas, JK, Lula sofre execração pública ...: A história não se repete, mas saltam aos olhos as semelhanças entre o ódio vítreo que se construiu contra Vargas e JK e este que a imprensa...
Tal qual Vargas, JK, Lula sofre execração pública numa perseguição insana
A história não se repete, mas saltam aos
olhos as semelhanças entre o ódio vítreo que se construiu contra Vargas e JK e
este que a imprensa brasileira, quase em uníssono, destila, alimenta e propaga
contra o ex-presidente Lula, açulando, não mais as Forças Armadas como antes,
mas agora agentes policiais sem comando, procuradores sem limites e juiz na
presidência de inédita jurisdição nacional.
A história não se repete. Mas o
ex-presidente Lula já foi chamado a depor, na Polícia Federal, umas duas ou
três vezes, e agora é intimado, com a mulher, a depor em inquérito aberto pelo
Ministério Público paulista. Precisa explicar porque desistiu da compra de um
tríplex em Guarujá e porque visitava um sítio em Atibaia, e porque incentivou a
indústria automobilística quando o País precisava criar empregos.
Condenado sem sursis como corrupto pela
imprensa – como Vargas e JK –, exposto à execração pública, decaído em seu
prestígio, como agora, Lula – e eis o que se pretende – estará afastado das
eleições de 2018, seja como candidato, seja como grande eleitor.
Condenação decretada, pena anunciada,
procura-se uma narrativa: eis o propósito, a finalidade dos inquéritos abertos
e a serem abertos. Trata-se de destruir o último grande líder popular
brasileiro. E isso vale, aos olhos de seus algozes, todo e qualquer preço.
O poder da direita é muito menor do que
parece. Sem o Movimento Passe Livre, o PSOL, o PSTU e alguns
“intelectuais” cretinos, hoje o Brasil estaria avançando, redistribuindo renda,
crescendo, reduzindo a pobreza.
Infelizmente, mudar a rota do ódio em que
atiraram o Brasil será bem mais difícil do que enfrentar os tucanos e sua
mídia. O ódio é resiliente. Veja, leitor, o que acontece no Oriente Médio, por
exemplo.
O que fundamenta incontáveis guerras é a
resiliência do ódio. E o ódio que plantaram no Brasil irá germinar por décadas.
Conseguiram envenenar este país como não haviam conseguido nem durante a
ditadura. Desintoxicá-lo é que serão elas.
A burguesia regurgita o sapo barbudo que as
massas a fizeram engolir nas últimas eleições.
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
dan2010: "Somos solidários a Lula!
dan2010: "Somos solidários a Lula!: "Somos solidários a Lula! Com o mote "Lula eu defendo, Lula eu respeito!", a Frente Brasil Popular em São Paulo, que co...
"Somos solidários a Lula!
"Somos
solidários a Lula!
Com o mote "Lula
eu defendo, Lula eu respeito!", a Frente Brasil Popular em São Paulo, que
congrega diferentes movimentos social e sindical e os partidos políticos PT,
PCdoB e PDT, repudia a forma seletiva como vêm sendo conduzidas as investigações
da Operação da Lavo Jato.
Da mesma maneira,
repudia a forma criminosa e manipuladora com que a mídia tradicional cobre e
transmite as versões dos fatos, tendo como principal interesse atingir a imagem
e a honra do ex-presidente Lula, figura emblemática na história política do
Brasil.
O ex-presidente
representa a história de luta dos movimentos social e sindical e dos partidos
políticos de esquerda. Todos nos sentimos atingidos com os constantes ataques
feitos a Lula.
A Frente Brasil
Popular em São Paulo não aceitará a postura golpista e antidemocrática que
tanto setores do poder Judiciário como a grande mídia tentam impor ao povo
brasileiro.
Por isso, convocamos
a todos e todas para um Ato em Defesa do ex-presidente Lula, no dia 17 de
fevereiro de 2016, a partir das 10 horas, no Fórum Criminal da Barra Funda, na
Avenida Doutor Abrahão Ribeiro, 313, no centro da capital paulista.
Frente Brasil Popular
- SP"
Alfio Bogdan - Físico e Professor
da publicação no Brasil 247.
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016
dan2010: Advogados repudiam violações de direitos e garanti...
dan2010: Advogados repudiam violações de direitos e garanti...: Entre os signatários, Celso Antônio Bandeira de Mello, Pedro Serrano e Rafael Valim CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EPIS...
Advogados repudiam violações de direitos e garantias na Lava Jato: “Nem mesmo na ditadura”
Entre os signatários, Celso Antônio Bandeira de Mello,
Pedro Serrano e Rafael Valim
CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO
REGIME DE SUPRESSÃO EPISÓDICA DE DIREITOS E GARANTIAS VERIFICADO NA OPERAÇÃO
LAVA JATO
No plano do
desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já
ocupa um lugar de destaque na história do país.
Nunca houve um
caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam
ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática.
O menoscabo à
presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da
jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão
provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a
sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e
a violação às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se
consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o
presente e o futuro da justiça criminal brasileira.
O que se tem visto nos últimos
tempos é uma espécie de inquisição (ou neoinquisição), em que já se sabe, antes
mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas
processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir
‘indesejáveis’ formalidades.
Nesta última semana, a reportagem
de capa de uma das revistas semanais brasileiras não deixa dúvida quanto à
gravidade do que aqui se passa.
Numa atitude inconstitucional,
ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus
(extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em
que aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com
o claro intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração
pública.
Trata-se, sem dúvida, de mais
uma manifestação da estratégia de uso irresponsável e inconsequente da mídia,
não para informar, como deveria ser, mas para prejudicar o direito de defesa,
criando uma imagem desfavorável dos acusados em prejuízo da presunção da
inocência e da imparcialidade que haveria de imperar em seus julgamentos.
Ainda que parcela significativa
da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático
passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em
conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos
incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados (mesmo
antes deles serem julgados) e pressionar instâncias do Poder Judiciário a
manter injustas e desnecessárias medidas restritivas de direitos e prisões
provisórias, engrenagem fundamental do programa de coerção estatal à celebração
de acordos de delação premiada.
Esta é uma prática absurda e que
não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática, sendo preciso
reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de indignação que toma
conta de quem tem testemunhado esse conjunto de acontecimentos.
A operação Lava Jato se
transformou numa Justiça à parte.
Uma especiosa Justiça que se
orienta pela tônica de que os fins justificam os meios, o que representa um
retrocesso histórico de vários séculos, com a supressão de garantias e direitos
duramente conquistados, sem os quais o que sobra é um simulacro de processo;
enfim, uma tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo na época
da ditadura.
Magistrados das altas Cortes do
país estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem
favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus ou porque decidiram ou
votaram (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo
restabelecimento da liberdade de acusados no âmbito da Operação Lava Jato, a
ponto de se ter suscitado, em desagravo, a manifestação de apoio e
solidariedade de entidades associativas de juízes contra esses abusos,
preocupadas em garantir a higidez da jurisdição.
Isto é gravíssimo e, além de
representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que
aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo.
É de todo inaceitável, numa
Justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória (ou a ameaça de
sua implementação) seja indisfarçavelmente utilizada para forçar a
celebração de acordos de delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente
alguns Procuradores que atuam no caso.
Num dia os réus estão
encarcera dos por força de decisões que afirmam a imprescindibilidade de
suas prisões, dado que suas liberdades representariam gravíssimo risco à
ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo de delação premiada e são postos
em liberdade, como se num passe de mágica toda essa imprescindibilidade da
prisão desaparecesse.
No mínimo, a prática evidencia o
quão artificiais e puramente retóricos são os fundamentos utilizados nos
decretos de prisão.
É grave o atentado à
Constituição e ao Estado de Direito e é inadmissível que o Poder Judiciário não
se oponha a esse artifício.
É inconcebível que os processos
sejam conduzidos por magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de
maneira mais acusadora do que a própria acusação.
Não há processo justo quando o
juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus em
decretos de prisão expedidos antes ainda do início das ações penais.
Ademais, a sobreposição de
decretos de prisão (para embaraçar o exame de legalidade pelas Cortes
Superiores e, consequentemente, para dificultar a soltura dos réus)
e mesmo a resistência ou insurgência de um magistrado quanto
ao cumprimento de decisões de outras instâncias, igualmente
revelam uma atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo
incompatível com o papel que se espera ver desempenhado por um juiz, na
vigência de um Estado de Direito.
Por tudo isso, os advogados,
professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que subscrevem
esta carta vêm manifestar publicamente indignação e repúdio ao regime de
supressão episódica de direitos e garantias que está contaminando o sistema
de justiça do país.
Não podemos nos calar diante do
que vem acontecendo neste caso.
É fundamental que nos insurjamos
contra estes abusos.
O Estado de Direito está sob
ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela
publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que
lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e
imparcial – direito inalienável de todo e qualquer cidadão e base
fundamental da democracia.
Urge uma postura rigorosa de
respeito e observância às leis e à Constituição brasileira, remanescendo a
esperança de que o Poder Judiciário não coadunará com a reiteração dessas
violações.
Alfio Bogdan - Físico e Professor
Divulgado em www.viomondo.com.br
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