São Paulo, 30 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Ministro do Tribunal
Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso.
Prezado Ministro,
"Nós, cidadãos
brasileiros que sempre participamos da vida pública, temos em do Estado e a comum
a preocupação com a democracia, a garantia dos direitos humanos, a legitimidade
credibilidade internacional do Brasil”.
Vossa Excelência tem professado com vigor valores humanistas. Em seu
livro, A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo,
afirma que ...
"...a globalização do direito é uma característica essencial do mundo
moderno, que promove, no seu atual estágio, a confluência entre Direito
Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. As instituições
nacionais e internacionais procuram estabelecer o enquadramento para a utopia
contemporânea: um mundo de democracias, comércio justo e promoção dos direitos
humanos".
Nesse contexto, Vossa Excelência já se manifestou em
algumas ocasiões sobre a importância de o Estado brasileiro cumprir as decisões
exaradas por órgãos internacionais, advindas de tratados internacionais de
direitos humanos recepcionados pelo Brasil.
No
julgamento de uma Questão de Ordem em que se discute a legalidade das
candidaturas livres no sistema político brasileiro, V. Exa. ressaltou o caráter
supralegal do Pacto de San José da Costa Rica. No mesmo sentido, quando foi
sabatinado pelo Senado Federal, V. Exa. lembrou que o estágio atual da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a de que os tratados
internacionais têm um nível supralegal; estão acima da lei.
Em 17 de agosto de
2018, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), um
"órgão de tratado" (treaty body) do Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos, acolheu o pedido com caráter de liminar proposto pelo ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva por intermédio de seus advogados. No documento do
Alto Comissariado de Direitos Humanos que comunica a decisão, ressalta-se que o
Comitê requisita ao Estado brasileiro "tomar todas as medias
necessárias" para assegurar o exercício dos direitos políticos do
ex-Presidente na qualidade de candidato – o que inclui o acesso à imprensa e
aos membros de seu partido – "até que seus recursos diante dos tribunais sejam julgados de forma
definitiva em procedimentos judicias justos".
Confiamos que V. Exa., que tem
demonstrado forte compromisso com a democracia e com a justiça, levará em
consideração esses valores ao analisar as questões envolvendo a candidatura do
ex-Presidente Lula.
Com elevados protestos de estima
e respeito, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Luiz Carlos
Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, da Administração Federal, e da Ciência
e Tecnologia
Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores e da Defesa.
Luiz Felipe Alencastro, professor titular da Universidade Sorbonne e da Fundação Getúlio Vargas.
Paulo Sérgio Pinheiro, Presidente da Comissão de Investigação da ONU sobre a Síria e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos.
Maria Vitoria de Mesquita Benevides, professora titular da USP.
Dalmo Abreu Dallari, professor titular da USP.
Fábio Konder Comparato, professor titular da USP.
Pedro Celestino Pereira, engenheiro.
Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores e da Defesa.
Luiz Felipe Alencastro, professor titular da Universidade Sorbonne e da Fundação Getúlio Vargas.
Paulo Sérgio Pinheiro, Presidente da Comissão de Investigação da ONU sobre a Síria e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos.
Maria Vitoria de Mesquita Benevides, professora titular da USP.
Dalmo Abreu Dallari, professor titular da USP.
Fábio Konder Comparato, professor titular da USP.
Pedro Celestino Pereira, engenheiro.