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dan2010: Associação dos Juizes para Democracia - juiz de g...: A  AJD – Associação Juízes para a Democracia   manifesta seu apoio à Lei nº 13.964/ 2019, quanto à adoção do instituto do juiz de garantia...

Associação dos Juizes para Democracia - juiz de garantias

A AJD – Associação Juízes para a Democracia manifesta seu apoio à Lei nº 13.964/ 2019, quanto à adoção do instituto do juiz de garantias, que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional de processo penal brasileiro.

Atuando especificamente na fase de investigação preliminar, o juiz de garantias cuidará da legalidade e do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada ou indiciada pela prática de crime, exaurindo sua competência após decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, em absoluto respeito ao sistema acusatório e preservação da imparcialidade do magistrado que atuará na fase do contraditório.

Sua adoção representará um passo definitivo no abandono de um modelo de processo penal autoritário e das práticas inquisitórias que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema.

Eventuais dificuldades técnicas e operacionais não devem ser admitidas como obstáculos para a concretização de tão importante conquista da cidadania.

Os recursos tecnológicos já existentes permitem superar eventuais dificuldades de instalação e evitar custos adicionais.

O papel do Juiz de Garantias, vem, sobretudo, delimitar qual a função de cada sujeito processual (MP, Defesa, Juiz), no sistema acusatório instituído desde a Constituição.

É certo que a designação de juízes para esse mister deve observar as premissas de impessoalidade e objetividade.

Alfio Bogdan  - Físico e Professor

dan2010: NOTA PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

dan2010: NOTA PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS: NOTA DA FRENTE PARLAMENTAR PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES F E DERAIS O governo Bolsonaro, através da Medida Provisória 914/2019, afro...

NOTA PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

NOTA DA FRENTE PARLAMENTAR PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

O governo Bolsonaro, através da Medida Provisória 914/2019, afronta de forma gravíssima a autonomia universitária, propondo mudanças no processo de escolha dos reitores das instituições de educação superior. É uma medida grave, adotada de forma antidemocrática, sem qualquer debate ou consulta com o setor.

O processo de eleição de dirigentes pode e deve ser aperfeiçoado. Mas as mudanças devem levar em consideração as diversas mobilizações que estão acontecendo neste sentido nas universidades e institutos federais, e a tramitação, por exemplo, de diversos Projetos de Lei no Congresso Nacional, que buscam atualizar e qualificar a legislação de forma que leve em consideração a tradição democrática das instituições de ensino superior, respeitando sua autonomia, conforme a Constituição Federal prevê.

Dentre os retrocessos contidos na MP 914/19, destacamos a eliminação, por exemplo, da possibilidade de que as instituições, no âmbito de sua autonomia, escolham o processo pelo qual farão a eleição dos seus dirigentes universitários. Elimina também a possibilidade do voto paritário, elemento que garante participação mais equilibrada da comunidade universitária na escolha de seus dirigentes, e ataca a prerrogativa dos Conselhos Universitários de formulação da lista tríplice, o que, naturalmente, favorece a

participação de candidatos avulsos que podem, mesmo com votação inexpressiva, virem a integrar a lista e serem escolhidos pelo governo.

É preciso registrar que não há emergência, relevância nem qualquer outro requisito constitucional que justifique a intervenção desenhada pelo governo através de Medida Provisória, instrumento que tem força de lei e passa a vigorar antes que possa ser minimamente debatido pelo Congresso Nacional.

Deste modo, a iniciativa é imprópria, inadequada, autoritária e, especialmente, inconstitucional. Neste sentido, a FRENTE PARLAMENTAR PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS atuará junto aos Presidentes do Senado e da Câmara de Deputados para que o Congresso Nacional devolva e não aprecie mais esta medida antidemocrática proposta pelo governo Bolsonaro.

Brasília (DF), 26 de dezembro de 2019

Alice Portugal – PCdoB / BA

Danilo Cabral – PSB/PE

Edmilson Rodrigues – Psol/PA

Margarida Salomão – PT/MG

Professora Dorinha – DEM/TO

Túlio Gadêlha – PDT/PE"

Leia a íntegra da nota do Conif:

" Em 19 agosto de 2019, por meio de nota pública conjunta, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) manifestou-se em favor da nomeação dos gestores eleitos em processos democráticos, “por respeitar as escolhas das comunidades acadêmicas, cujos pleitos são realizados com transparência e de acordo com os ritos legais”. Em defesa desse princípio, diversas agendas sobre o assunto foram realizadas com o Ministério da Educação (MEC).

Nesse contexto, a Medida Provisória (MP) nº 914/2019, que trata da escolha de dirigentes de instituições federais de ensino, surge na contramão da democracia, fere a lei de criação dos institutos federais (Lei nº 11.892/2008) e, de forma inadequada, se sobrepõe à autonomia das instituições.

As mudanças impostas ao processo de consulta representam um retrocesso à construção de um procedimento eleitoral historicamente exitoso e bem definido, no qual a paridade entre as categorias – estudantes, professores e técnico-administrativos –, a indicação (única) do candidato vencedor e a eleição de diretores-gerais refletem o reconhecimento dos diversos segmentos da comunidade e fortalecem a institucionalidade da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Portanto, o Conif repudia e considera indevido o teor de tal MP, visto que há uma legislação vigente e que o tema não atende aos pressupostos de admissibilidade – urgência e relevância – que justifiquem o ato da presidência da República, arranhando, dessa forma, o Estado Democrático de Direito.

Assim sendo, com o objetivo de definir estratégias para reverter a Medida Provisória nº 914/2019, o colegiado realizará reunião extraordinária nos dias 15 e 16 de janeiro de 2020, em Brasília, quando discutirá o plano de atuação no Congresso Nacional e outros encaminhamentos decorrentes, compatíveis com a importância da pauta exclusiva do encontro."

dan2010: O chefe é Jair

dan2010: O chefe é Jair: O chefe de Queiroz era Jair por Bernardo de Mello Franco, em seu blog no Globo Em 2016, Donald Trump disse que nem um flagrante de homi...

O chefe é Jair

O chefe de Queiroz era Jair

por Bernardo de Mello Franco, em seu blog no Globo

Em 2016, Donald Trump disse que nem um flagrante de homicídio abalaria a fidelidade de seus eleitores. “Eu poderia atirar em alguém no meio da Quinta Avenida e não perderia nenhum voto, ok? É incrível!”, gabou-se.

Ao que tudo indica, Jair Bolsonaro acredita dispor dos mesmos superpoderes.

Só isso pode explicar o fato de o presidente ter se referido às investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio como “pequenos problemas”.

O presidente disse ontem que não tem “nada a ver” com o vaivém de dinheiro no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio. É uma versão capenga, porque as principais decisões tomadas ali passavam pelo chefe do clã.

Jair é um velho parceiro de Fabrício Queiroz, apontado como operador da rachadinha do Zero Um.

Quando os dois ficaram amigos, Flávio tinha apenas 3 anos. O ex-PM estava lotado no gabinete do filho, mas seu verdadeiro chefe era o pai.

“Conheço o senhor Queiroz desde 1984. Nós somos paraquedistas. Nasceu ali, e continua, uma amizade”, disse Bolsonaro quando o escândalo veio à tona.

Em maio, ele contou que o amigo lhe pediu ajuda quando enfrentava “problemas” na polícia. “Aí ele começou a trabalhar conosco”, relatou, usando a primeira pessoa do plural.

Queiroz depositou R$ 24 mil na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O presidente atribuiu os repasses a um empréstimo informal. Nunca explicou por que o ex-PM precisaria de sua ajuda financeira — de acordo com o Coaf, ele movimentou R$ 7 milhões em três anos.

O amigo de Bolsonaro recebeu ao menos R$ 203 mil da mãe e da mulher do miliciano Adriano da Nóbrega, hoje foragido da polícia.

As duas estavam penduradas no gabinete do Zero Um, que condecorou o ex-capitão do Bope quando ele estava preso por homicídio. O dinheiro passou por contas de Adriano antes de ser devolvido a Queiroz.

O presidente nunca disfarçou sua simpatia pelas milícias.

Essas organizações operam no submundo policial e movimentam grandes quantidades de dinheiro vivo. As investigações da rachadinha também lidam com transações em espécie.

A cada passo do Ministério Público, ficará mais difícil para Bolsonaro dizer que não tem nada com a história.

Alfio Bogdan

dan2010: EU VI....

dan2010: EU VI....: ≪ “Eu vi gente comemorar o câncer que Lula enfrentou - e Dilma também. ➖  Eu vi médico explicar como se poderia matar dona Marisa na mesa ...

EU VI....

≪“Eu vi gente comemorar o câncer que Lula enfrentou - e Dilma também.
➖ Eu vi médico explicar como se poderia matar dona Marisa na mesa de cirurgia.
➖ Vi posteriormente pessoas comemorando sua morte.
➖ Vi adesivos obscenos de Dilma em carros de "cidadãos de bem".
➖ Vi companheiros apanharem por usarem vermelho no dia do impeachment.
➖ Vi bonecos de Lula e Dilma enforcados nas manifestações de rua.
➖ Vi tiros contra os ônibus da caravana do Lula;
➖ Vi vários vídeos com pedradas contra a caravana do Lula.
➖ Eu vi o acampamento em Curitiba ser atacado com tiros e vandalismo ferindo companheiros.
➖ Vi manifestantes sendo xingados e tomando bombas da PM por dar apoio e solidariedade à Lula no momento da prisão.
➖ Vi crianças serem feridas pela PM no dia da prisão de Lula, simplesmente por estarem ali.
➖ Vi fogos de artifício no dia da prisão do maior líder popular do país e da América Latina.
➖ Vi gravações de pilotos que levaram Lula pra prisão em Curitiba, afirmando que tinham que "jogar a carga" fora.
➖ Vi Marielle Franco, vereadora de esquerda, ser morta a tiros.
➖ Vi Bolsonaro dedicar seu voto à Brilhante Ustra, torturador de Dilma.
➖ Vi Bolsonaro falar que era preciso fuzilar os petistas.
➖ Vi gente sendo empurrada, xingada, humilhada por estar de vermelho.
➖ Vi uma médica no RS que se recusou a atender uma criança porque a mãe era figura pública do PT na cidade que morava.

➖ Vi um venezuelano por não ter senha para usar uma das barracas e se acomodou sob uma marquise e teve sua cabeça esfacelada a paulada em Rio Branco.

➖ Eu vi o ódio e a intolerância crescerem em todo o país, alimentados pelo Bolsonaro e seus eleitores."≫   

    👉V Agora não venham me dizer que eu tenho que torcer pro governo do Capiroto ser bom.

👉Eu torço pra ser exatamente do jeito que ele disse que será, quero que ele faça tudo que ele prometeu fazer.

👉Se você considera que isso é torcer contra o Brasil, então você sabe que você votou contra o Brasil, deveria ter pensado nisso antes.

🤔Não sei quem escreveu, mas vou esfregar isso nas fuças de qualquer um que peça pra eu respeitar "democraticamente" um fascista no poder".     

Alfio Bogdan - Físico e Professor

dan2010: NÃO ACREDITO EM GOLPE (Renato Janine Ribeiro))

dan2010: NÃO ACREDITO EM GOLPE (Renato Janine Ribeiro)): (por Renato Janine) Alguns analistas supõem, vendo lógica nas ações de Bolsonaro, que ele pretenda dar um golpe de estado, o que obviamente ...

NÃO ACREDITO EM GOLPE (Renato Janine Ribeiro))

(por Renato Janine)
Alguns analistas supõem, vendo lógica nas ações de Bolsonaro, que ele pretenda dar um golpe de estado, o que obviamente exige apoio das Forças Armadas. Eu discordo, em nome da honra militar.
Preciso explicar o que ela é. “Honra” é a apreciação externa do valor de uma pessoa. Não se confunde com seu valor intrínseco, por vezes imperceptível ou mesmo invisível. Não é o mesmo que honestidade ou boa intenção. Honra é sempre o que vemos de outro.
A profissão militar segue a honra no seguinte: ela se dispõe a colocar a própria vida em risco em nome de um valor maior. Esse valor geralmente é a defesa da Pátria. (No passado, já foi mais egocêntrico: podia ser o revide a uma ofensa até de um amigo – era o que levava a duelos, muitas vezes entre oficiais do mesmo exército. Isso acabou.)
Deixando claro: enquanto quase todos nós valorizamos a vida mais que tudo, o militar escolhe uma profissão na qual ele pode perder a vida em nome de um valor mais alto, que é a defesa da Pátria. Essa priorização da honra cobre a carreira por inteiro, repercutindo por exemplo no respeito à hierarquia, no valor dado às condecorações etc.
Ora, o que tem feito Bolsonaro senão depreciar, constantemente, os generais que trabalham com ele? Quantos deles, inclusive ministros, ele já não demitiu de modo sumário e por vezes até humilhante?
Não houve resposta, porque outra característica da Força Armada é a obediência, no caso, ao comandante em chefe. Mas pode-se imaginar que, depois de meia dúzia de oficiais generais serem humilhados, os seus colegas estarão alegres e dispostos a apoiar uma quartelada presidencial?
Tenho minhas dúvidas.
As quais aumentam depois do ataque, estes dias, do ministro da Educação ao marechal Deodoro da Fonseca, chamado de traidor da Pátria, porque violou a lealdade que deveria ao Imperador Pedro II. Ataque, por sinal, que levou o jornal O Estado de S. Paulo a pedir que o ministro seja demitido.
É bom lembrar que Deodoro, no movimento que resultou na proclamação da República, gastou mais tempo batendo boca com o primeiro-ministro Afonso Celso a respeito das, reais ou supostas, humilhações infligidas ao Exército do que falando em monarquia, república e imperador.
Ou seja, Deodoro acabou proclamando a República mais em defesa da honra militar do que das virtudes republicanas.
Parece que os militares esqueceram a qualificação dada pelo ex-ditador Geisel a Bolsonaro (“um mau militar”) e as próprias circunstâncias de sua exclusão do exército (expulso num julgamento em primeira instância, depois revertido em seu favor no Superior Tribunal Militar), uma vez que depois de prematuramente reformado Bolsonaro se tornou um líder sindical da Força. OK. Mas não é ofendendo oficiais generais, ainda que já inativos, que Bolsonaro vai conseguir apoio para um golpe.
Assim, me parece que, salvo conturbação interna pronunciada (e aí sim Bolsonaro pode construir esse pretexto), dificilmente elas vão apoiá-lo numa aventura dessas.
Alfio Bogdan - Físico e Professor 
Artigo levado a público no FB por Luis Costa Pinto 

dan2010: NOTA PÚBLICA SOBRE INTERFERÊNCIA NA AÇÃO FISCAL - ...

dan2010: NOTA PÚBLICA SOBRE INTERFERÊNCIA NA AÇÃO FISCAL - ...: A  Medida Provisória – MP nº 905/2019 , publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro, institui o Contrato de Trabalho Verde e Ama...

NOTA PÚBLICA SOBRE INTERFERÊNCIA NA AÇÃO FISCAL - SINAIT

A Medida Provisória – MP nº 905/2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista. Na prática, é uma nova reforma trabalhista, aprofundando o que já foi feito pela Lei 13.467/2017, há dois anos em vigor.

Dentre as várias alterações propostas para o texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho destaca que há profundas mudanças sobre os procedimentos dos Auditores-Fiscais do Trabalho em suas atividades rotineiras de fiscalização. Profundas e equivocadas, quando não extremamente prejudiciais ao equilíbrio das relações de trabalho e lesivas aos direitos dos trabalhadores. Estes, por sinal, estão sendo totalmente desconstruídos pela MP 905/2019, em complemento ao que já foi efetivado pela reforma trabalhista de 2017.

Embargo e interdição

O texto da MP 905/2019 insiste em associar a autoridade diversa do Auditor-Fiscal do Trabalho a  atribuição  de embargar obras e/ou interditar atividades, setores, máquinas ou equipamentos em caso de grave e iminente risco aos trabalhadores. Ocorre que desde 2014 há decisão judicial que reconhece a autonomia do Auditor-Fiscal do Trabalho para decidir sobre embargos e interdições, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2013, válida para todo o território nacional. Isso, pela óbvia situação de que o Auditor-Fiscal do Trabalho a testemunha ocular do fato e que a decisão deve ser tempestiva e imediata, sob pena de ocorrer tarde demais. Ou seja, depois que as tragédias acontecem. Essa já é a realidade fática e jurídica. Qualquer prática diferente disso será retrocesso.

Dupla visita

A dupla visita do Auditor-Fiscal do Trabalho a uma empresa é, atualmente, uma exceção. A redação dada ao artigo 627 da CLT, entretanto, torna regra esse procedimento, além de criar a visita técnica de instrução, previamente agendada com a Secretaria de Previdência e Trabalho. É uma interferência clara à autonomia do Auditor-Fiscal do Trabalho.

As regras elencadas na nova redação aplicam-se a cerca de 90% das empresas constituídas no Brasil. Para cada item em que se constate irregularidade trabalhista será obrigatória a dupla visita. Não poderão ser autuados os itens irregulares em saúde e segurança no trabalho que sejam considerados leves segundo regulamento a ser editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Os autos de infração aplicados poderão ser anulados caso não haja a dupla visita a uma empresa. As visitas deverão ter um intervalo de 90 dias entre elas.

Na prática, a dupla visita se revela um óbice à autuação diante da maioria das irregularidades trabalhistas constatadas pelos Auditores-Fiscais, visto que se tornará a regra e não a exceção. O trabalhador estará ainda mais desprotegido do que já se encontra hoje, com a fragilização da atuação da Auditores-Fiscais do Trabalho.

Projetos especiais

A redação do artigo 627-B propõe projetos especiais de fiscalização setorial a serem planejados em conjunto com outros órgãos diante de situações constatadas de alta incidência de acidentes ou doenças de trabalho. O papel da fiscalização será promover ações coletivas de prevenção e saneamento das irregularidades trabalhistas que levam à situação de acidentes e adoecimentos. Entretanto, não poderão ser aplicados autos de infração.

É mais um exemplo de desvirtuamento da fiscalização e impedimento da autuação em casos flagrantes de descumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho.

Perseguição

O §3º do artigo 628 diz que o Auditor-Fiscal do Trabalho será punido quando comprovada sua má fé. A redação está completamente solta, desvinculada de qualquer procedimento específico que caracterize a má fé.

Para o Sindicato Nacional, é um elemento de ameaça e perseguição funcional, para intimidar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Embaraço à fiscalização

O §4º do artigo 630, na prática, desobriga o empregador a apresentar os documentos necessários à fiscalização durante o curso da ação fiscal. Afirma que os Auditores-Fiscais do Trabalho deverão obter os documentos por meio de bases geridas pela entidade responsável, ou seja, bancos de dados. Está institucionalizado o embaraço à fiscalização, uma vez que o acesso a diversos bancos de dados não está, pelo por ora, garantido aos Auditores-Fiscais.

Conselho Recursal

O artigo 635 assegura ao empregador o recurso em segunda instância administrativa para quaisquer autos de infração admitidos em primeira instância. A segunda instância será formada por um Conselho Recursal Paritário Tripartite, com representantes de empregadores, trabalhadores e Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho.

Esta é a volta da proposição do CARF trabalhista. Serão indicações políticas que emitirão, muito provavelmente, decisões politizadas, sem a isenção e a tecnicidade necessárias à análise dos autos de infração.

Além disso, no artigo 638 está prevista a vinculação das decisões à uniformização jurisprudencial, deixando de considerar as particularidades de cada caso.

Interferência externa

Todas as medidas elencadas são consideradas pelo SINAIT como interferência externa e indevida nas atividades da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em nenhuma delas está prevista a gestão direta da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que é o órgão diretamente ligado à organização, planejamento e execução das ações de fiscalização. Tudo é remetido para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de maneira burocrática e descolada da realidade cotidiana da fiscalização. A SIT é colocada numa posição subalterna, de mera cumpridora de ordens, sem autonomia.

Mais de 90% das ações fiscais serão enquadradas no critério das duplas visitas. Na grande maioria dos casos, os Auditores-Fiscais do Trabalho estarão impedidos de aplicar autos de infração e serão meros orientadores da legislação trabalhista, o que não é, absolutamente, a prioridade da Fiscalização do Trabalho. Para isso, as empresas têm assessorias jurídicas e contábeis que se encarregam de esclarecer como cumprir a lei.

A forma como todas as alterações estão propostas tem o claro propósito de intimidar o Auditor-Fiscal de cumprir integralmente o seu dever de proteger o trabalhador e garantir o cumprimento da legislação trabalhista e de segurança e saúde no trabalho. Punição por má fé, sem explicação clara do que seja a má fé, é uma ameaça aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Avança o projeto de enfraquecimento da Fiscalização do Trabalho que vem sendo colocado em prática por muitas vias. Extinção do Ministério do Trabalho, rebaixamento da SIT, “simplificação” das Normas Regulamentadoras, não realização de concurso público para recomposição do quadro de Auditores-Fiscais que se encontra extremamente defasado, reforma trabalhista que legaliza as irregularidades, entre outras medidas.

O SINAIT, em conjunto com entidades que representam carreiras cuja matéria prima é o Direito do Trabalho, articula reação à altura frente a mais este feroz ataque aos direitos dos trabalhadores e à Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT – DEN ​

Divulgado pelo Diap

Alfio Bogdan - Físico e Professor. 

dan2010: LETALIDADE POLICIAL AUMENTA

dan2010: LETALIDADE POLICIAL AUMENTA: Por  Felipe Betim , no   El País Brasil As ações policiais no Rio de Janeiro raramente passam pelo escrutínio das autoridades competentes, ...

LETALIDADE POLICIAL AUMENTA

Por Felipe Betim, no El País Brasil

As ações policiais no Rio de Janeiro raramente passam pelo escrutínio das autoridades competentes, seja a Polícia Civil ou o Ministério Público, quando resultam em mortes. Ao menos três estudos e relatórios recentes indicam que mais de 90% dos autos de resistência — como são chamadas as mortes cometidas por agentes de Estado durante uma operação — não são investigados ou acabam arquivados. Trata-se de um cotidiano de impunidade que estimula toda sorte de abuso por parte dos agentes públicos. E que agora ronda o caso Ágatha Félix, a menina de oito anos que morreu baleada em 21 de setembro, no complexo de favelas do Alemão. Ela voltava para casa ao lado da mãe numa Kombi quando recebeu um tiro de fuzil nas costas.

Ao contrário do que afirma a Polícia Militar, moradores e testemunhas negam que houvesse troca de tiros no momento e asseguram que o tiro partiu da arma de um policial. Sua morte gerou uma comoção que transbordou as fronteiras do Alemão e aumentou a pressão sobre a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC). Na semana passada, a revista Veja informou que entre 10 e 20 policiais invadiram o hospital Getúlio Vargas, para onde a garota tinha sido levada, e tentaram persuadir os médicos a entregarem o projétil tirado de seu corpo. A menina foi a quinta criança de até 12 anos incompletos morta a tiro — todas elas faleceram durante operações policiais — sob circunstâncias ainda não esclarecidas, de um total de 18 baleadas entre 1 de janeiro e 4 de outubro deste ano, segundo a plataforma Fogo Cruzado. Nesse mesmo período, 43 adolescentes de 12 a 18 anos incompletos morreram baleados, de um total de 70 vítimas.

Nesta terça-feira, um grupo de mães que perderam seus filhos durante operações policiais ou em chacinas, entre outras situações, se reuniu em Brasília com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, e com Alessandro Molon (PSB), líder da oposição, entre outros parlamentares. “Eu mandei meu filho impecável para a escola e o Estado me devolveu ele assim”, contou Bruna da Silva enquanto estendia o uniforme escolar ensanguentado de Marcos Vinícius, um garoto de 14 anos morto durante uma operação policial no complexo de favelas da Maré em junho de 2018. As circunstâncias ainda não foram esclarecidas pelas autoridades e o crime permanece impune, como a maioria. Com a tramitação do pacote anticrime no Congresso, projeto prioritário para o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, essas mães temem que a impunidade seja ainda maior. “Com aprovação desse pacote criminoso, vai ficar ruim para gente. Já está ruim. Eu tenho uma única filha. Ela continua sendo alvo. Na minha laje, eu fui alvo na semana passada”, continuou Bruna.

Os autos de resistência, instrumento jurídico criado no fim dos anos 60, em plena ditadura militar (1964-1985), partem do pressuposto de que os agentes matam em legítima defesa e evita que sejam presos em flagrante. Especialistas afirmam que, na prática, o recurso estimula a impunidade. O relatório da CPI dos Autos de Resistência da Assembleia do Rio, concluída no ano passado, afirma que 98% dos casos ocorridos entre 2010 e 2015 foram arquivados. O documento, que ainda não foi votado pelos deputados estaduais, afirma que o Ministério Público estadual, responsável pelo controle externo das atividades policiais, vem se mostrando “um grande arquivador de casos, colaborando para a impunidade de policiais criminosos”. Já o Judiciário local, explica o relatório, tem se caracterizado pela conivência com as práticas policiais ruins, aceitando muitas vezes a máxima de que “bandido bom é bandido morto” e não garantindo o respeito a uma série de direitos e garantias constitucionais aos moradores de comunidades.

Em sua tese de doutorado em Ciências Polícias, Orlando Zaccone, ex-delegado da Polícia Civil do Rio, analisou cerca de 300 arquivamentos de autos de resistência ocorridos entre 2003 e 2009. “Em todos os pedidos havia indicação de que o fato ocorrera em uma favela, onde constantemente policiais e traficantes trocavam tiros. Ou seja, a identificação do local é um dos elementos que legitimava a morte”, explica ao EL PAÍS. Em seu estudo da linguagem e do tipo de argumento usado nesses arquivamentos, também encontrou com frequência os antecedentes criminais do morto. “Ou seja, pouco se falava da ação policial e muito se falava do local, do morto e de outros elementos, sempre construídos a partir da narrativa dos policiais e nunca dos fatos concretos. Muitas vezes havia incompatibilidade grande entre a descrição dos policiais e o próprio exame cadavérico”, explica.

Em suma, o que estava em jogo era a existência de alguns elementos que poderiam ensejar responsabilidade ou não dos policiais. E as condições do morto era uma delas. O alvo de investigações era a vítima, não o agente. “Eles usavam muito o depoimento dos parentes, o que é uma covardia. Quando eram chamados, eram instados a fazer um inventário moral do morto. A avó dizia se ele deu muito trabalho quando criança, se estudou em colégio interno, se teve envolvimento com drogas… Faziam um inventário não de como os fatos ocorreram, mas do morto”, conta. “Isso é o que legitima a ação do policial e o arquivamento. Os promotores dizem que as falas dos policiais são congruentes com a legítima defesa, mesmo a vítima tendo tomado tiros nas costas”. Sua tese, intitulada Indignos de vida: A Forma Jurídica da Política de Extermínio de Inimigos na Cidade do Rio de Janeiro, foi transformada em livro.

No relatório Você matou meu filho: homicídios cometidos pela Polícia Militar no Rio de Janeiro, publicado em 2015, a Anistia Internacional checou o andamento de 220 investigações de homicídios decorrentes de intervenção policial ocorridos em 2011 na cidade do Rio. Quatro anos depois, tempo suficiente para que houvesse os trâmites judiciais, 183 investigações seguiam em aberto. Isto é, apesar de um Boletim de Ocorrência registrado, nenhuma diligência havia sido feita.

Paloma Lamego, sub-defensora pública-geral do Rio de Janeiro, argumenta que “o conceito da bala perdida faz com que tudo seja tratado como uma fatalidade, como se a gente não tivesse que apurar responsabilidade”. Ela defende que a expressão pare de ser usada. “É quase como se fosse impossível dizer de onde a bala veio, que houve alguma intenção de morte…”, explica.

A Defensoria Pública da qual faz parte foi procurada por familiares de jovens que morreram numa operação policial no morro do Fallet em fevereiro deste ano. Ao menos 14 rapazes, que tinham envolvimento com o crime, foram mortos pela PM. Witzel defendeu a ação dos agentes. Contudo, testemunhas afirmam que eles já estavam rendidos quando, segundo relatam, foram torturados e executados dentro de uma casa. Imagens do imóvel ensanguentado rodaram os jornais e redes sociais. A cena do crime foi manipulada pelos agentes, que levaram os corpos para o hospital sob a justificativa de que prestavam socorro às vítimas. “No Rio, o problema dos autos de resistência é que a PM desfaz a cena do crime, dificultando muito a investigação. No caso do Fallet, em que os agentes alegam ter levado as vítimas para o hospital, não existia socorro possível. Já estavam todas mortas”, explica Lamego. “No caso da morte de Ágatha, por que a arma dos policiais não foi imediatamente recolhida? Tem que existir um comprometimento da Polícia Civil com a investigação e da PM com os protocolos. A gente não encara a letalidade policial com a seriedade que deveríamos encarar”.

No dia 24 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público acolheu um pedido da ONG Educafro e determinou que promotores e procuradores do país adotem práticas mais criteriosas ao investigar possíveis abusos policiais contra a população negra — principal vítima dessas violações —, fazendo valer o Estatuto da Igualdade Racial. As determinações do CNMP vão no sentido de aprimorar a comunicação com a vítima e seus familiares, assim como de acolher seus depoimentos, informações, provas e alegações, entre outros pontos. O EL PAÍS entrou em contato com o Ministério Público do Rio e com o Tribunal de Justiça do Rio, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Letalidade policial aumenta

Os números oficiais de mortes cometidas por agentes policiais no Estado do Rio de Janeiro vêm batendo recordes mensais neste ano: de janeiro e a agosto, as polícias já assumiram a morte de 1.249 pessoas, uma média de cinco por dia, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), autarquia vinculada à administração estadual. Na região metropolitana do Rio, a polícia é responsável por quase metade de todas as mortes violentas. 

Porém, esses números se referem apenas aos casos em que o policial assume ter matado uma pessoa e registra sua versão em Boletim de Ocorrência, alegando sempre troca de tiro ou legítima defesa. Os dados não consideram as execuções cometidas por agentes que agem nas sombras ou por milícias, formadas majoritariamente por policiais e bombeiros da ativa ou da reserva. Além disso, o EL PAÍS entrou em contato com o ISP e a Polícia Civil para questionar como são computadas as mortes cujas suspeitas apontam para a polícia — como nos casos de Ágatha e de outras crianças —, mas que ainda estão sob investigação. Nesses casos, as mortes são registradas apenas como homicídios. Essa informação poderá ou não ser atualizada no futuro, conforme o andamento das apurações. Portanto, apesar de os números recentes de autos de resistência já serem alarmantes, é provável que exista uma subnotificação.

Após a notícia publicada pela Veja de que policiais militares invadiram o hospital, Witzel imediatamente tuitou: “Minha posição é firme: tudo será apurado com rigor. Os fatos, se comprovados, são inadmissíveis. Os culpados serão punidos”. Eleito prometendo atirar “na cabecinha de criminosos”, o governador não moderou o discurso quando assumiu o cargo em janeiro. Sua política de segurança, marcada por um endurecimento tanto retórico como operacional, vem recebendo duras críticas de movimentos sociais e especialistas por estimular a violência policial e acabar com a vida de centenas de pessoas, sejam elas criminosas ou não. Ágatha pode ter sido mais uma vítima inocente do Estado.

O governador vem defendendo que sua política tem reduzido os índices de criminalidade no Rio. Logo após a morte da menina, Witzel acabou com o programa que previa gratificações aos policiais que menos matassem. Entre janeiro e agosto deste ano, os homicídios dolosos caíram 21,5% com relação ao mesmo período de 2018, enquanto que as mortes cometidas por agentes de Estado aumentaram 16%. Porém, uma pesquisa feita pelo Ministério Público do Rio mostrou que não há relação entre os dois índices. O estudo, divulgado em 28 de setembro, buscou as áreas onde houve maior redução do número de homicídios e verificou se esses lugares também assistiram a um aumento da letalidade policial. A conclusão é que não há ligação entre esses índices. “A letalidade policial no Rio não está relacionada à variação de crimes contra a vida e contra o patrimônio”, afirmou a pesquisadora Joana Monteiro.

As evidências não parecem convencer as máximas autoridades do país. Na última semana, ao lançar uma campanha publicitária sobre o pacote anticrime, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que um alto número de autos de resistência “é sinal de que o policial trabalha”. O texto enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, prevê que os agentes que aleguem “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” após matar podem ficar sem nenhuma punição, cumprindo a promessa de Bolsonaro de ampliar o chamado excludente de ilicitude. Essa parte foi excluída do projeto pelos deputados na Comissão de Segurança Pública logo após a morte de Ágatha.

A reconstituição da morte da menina ocorreu no dia 1 de outubro e contou com a participação de apenas dois policiais militares que estavam presentes no dia do crime. Os agentes afirmaram aos investigadores que um homem que estava na garupa de uma moto havia passado atirando, motivo pelo qual revidaram. A corporação apresentou uma versão diferente na ocasião, ao afirmar que equipes policiais foram atacadas por criminosos em diversas localidades e de forma simultânea. O portal G1 ouviu de integrantes da investigação que a hipótese mais provável é a de que o tiro tenha saído da arma de um policial militar, conforme relatam testemunhas. O laudo do Instituto Médico Legal afirma que o fragmento da bala retirado do corpo da menina é compatível com um fuzil, mas não soube precisar seu calibre — o que dificulta identificar de imediato de onde partiu o tiro. A pergunta agora é se as investigações sobre a morte de Ágatha continuarão e chegarão a um resultado concreto, ou se, como de costume, cairão no esquecimento das autoridades e da sociedade — como em mais de 90% dos casos.