Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
29 de Maio de 2007
TERCEIRIZAR ATIVIDADE - FIM É FRAUDE
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma empresa de energia elétrica, mantendo a responsabilidade solidária da companhia em processo movido por ex-empregada de outra empresa que prestava serviço à recorrente. Com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Câmara manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Marília e considerou fraude a terceirização de prestação de serviços ligados à atividade-fim da recorrente.
Com exceção das hipóteses de trabalho temporário, previstas na Lei nº 6.019 /74, a prática não é admitida pela jurisprudência, porque é interpretada como forma de subtrair dos trabalhadores a proteção social mínima garantida pela Constituição , pela CLT e pela legislação complementar. No caso analisado, os juízes consideraram que havia subordinação jurídica, caracterizada pela ligação direta da atividade desenvolvida pela trabalhadora com a atividade econômica da tomadora de serviços. Em seu recurso, a empresa alegou que o contrato que pactuou com a primeira reclamada é lícito, desprovido de qualquer fraude, não tendo terceirizado serviços em atividade-fim. Afirma ainda que a reclamante não estava subordinada a ela e que as duas empresas não integram o mesmo grupo econômico. Para os juízes, no entanto, o disposto no item 1.1 do contrato - prestação contínua de serviços como construção e manutenção programada de linhas e redes de distribuição urbanas e rurais de energia elétrica, além de ligação, religação e desligamento de consumidores monofásicos, bifásicos e trifásicos - configurava serviços pertinentes à atividade-fim da recorrente, sendo essenciais à consecução das suas finalidades econômicas.
Declarada a fraude na terceirização, foi mantida a condenação solidária da tomadora de serviços ao pagamento de todas as verbas a que fora condenada a primeira reclamada, incluindo as vantagens previstas nos acordos coletivos aplicados aos trabalhadores na indústria da energia elétrica. "Diante da ilicitude na terceirização em atividade-fim da tomadora de serviços, há que se aplicar as normas coletivas que a recorrente celebrou com o sindicato dos eletricitários, destacando-se que a reclamante não se enquadra em categoria diferenciada, tendo seu enquadramento pela regra geral da atividade econômica preponderante da tomadora de serviços, em face de ter prestado serviços em sua atividade-fim", argumentou o juiz José Antonio Pancotti, relator da matéria. (Processo nº 0264-2006-101-15-00-0 ROPS).
Juiz José Antonio Pancotti
Obs: Este mesmo brilhante Juiz Pancotti foi relator do processo contra terceirização da mão de obra do professor em processo tão profundamente defendido à época pelo Sindicato dos Professores de Rio Preto quando por nós presidido. O julgamento a quo não menso brilhante engrandeceu o juizo singular. Aqui nosso reconhecimento.
Que entendemos por verdadeiro e falso? Inicialmente queremos dizer que falamos em crença verdadeira ou falsa. Aqui, o que a torna verdadeira é um fato. O julgador baseia-se em fato e este não envolve a mente da pessoa que tem a crença. Agora, Rio Preto fala em candidato próprio em 2.012 e este fato não provocou a ira do alcaide que sempre se pautou pela “amizade” daquele, haja vista seu secretariado.
Contra o fato não há argumento. O fato torna a crença verdadeira e isto não significa dizer envolvimento daquele que tem alimentada a crença. Como não há dualismo em relação ao conhecimento direto, podemos dizer que na política brasileira os partidos, os candidatos trafegam impunes pelas crenças verdadeiras ou falsas através dos pedágios que não admitem o sem parar. 
Queremos crer que em não havendo os dois turnos não haveria falar em oposições como as vemos hoje em nosso município: O PSDB apresentará candidato próprio em 2.012. Temos certo que o resultado das eleições de 2010 traz a colocação das peças no atual cenário: Os estrategistas iniciam seus trabalhos tais como os “Herculanos" de o ASTRO. 
