A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) proposta de mudanças nas
regras da maioridade penal, que reduziria a faixa etária de 18 para 16 anos em
crimes hediondos e casos específicos. Por 11 votos a 8, foi derrubada a ►PEC 33/2012, mesmo com voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP), autor da PEC, disse que apresentará recurso para levar o assunto ao
plenário — o Regimento Interno
do Senado permite que uma matéria não aprovada pela CCJ avance se houver
requerimento assinado por nove senadores. Há outras propostas de emenda sobre o tema em tramitação na Casa.
O texto de Nunes abria a
possibilidade de a Justiça imputar
penas mais severas a adolescentes
envolvidos em crimes como homicídio
qualificado, extorsão
mediante sequestro e
estupro. Para
isso, seria preciso que um laudo médico comprovasse a compreensão do adolescente sobre a gravidade do delito, além
de um pedido apresentado por promotor da infância e da juventude e julgado por
juiz de vara especializada na área. O menor de 18 anos ficaria ainda em estabelecimento prisional específico,
separado de presos adultos, segundo a proposta.
O líder do
governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou ►inviável enfrentar
a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal. Para
o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP), ►reduzir
a maioridade penal seria inconstitucional porque atentaria contra direitos e garantias
individuais, consolidados como cláusula pétrea. Já o senador Pedro Taques
(PDT-MT) disse que a idade mínima de 18 anos não é um dispositivo
constitucional proibido de ser mudado. Com
informações da Agência Senado.
Minha preocupação é buscar atender a sociedade em suas necessidades à segurança mesmo que para tanto levemos ao cadafalso social aqueles 9 em cada mil jovens, já internados na Fundação Casa, autores de latrocínio. Logo... Há que se debruçar sobre o assunto e analisar com muito critério e não simplesmente levá-lo a plebiscito.
Alfio Bogdan
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