†–Se
as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, o salário
mínimo, dos R$ 880,00 seria de R$ 509,00.
O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje. •… Esta é
pra pegar...
A primeira
consequência será a limitação ou o
direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de
propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os
credores das dívidas interna e externa, já que não poderá mais criar novos
programas nem ampliar investimentos.
A segunda
será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade
sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos,
independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.
A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com os
diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes,
considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e
investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.
A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de
prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à
desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da
proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos
nos próximos 20 anos.
A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com
viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se
sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social,
na saúde e na educação.
Alfio Bogdan - Físico e Professor
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