Para o jurista
Celso Antônio Bandeira de Mello, o significado da libertação do ex-ministro
José Dirceu, após decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na
terça-feira (2), é “simples”|► “O significado é o retorno do Brasil ao Estado
de direito. A Constituição diz expressamente, com todas as letras, que o
réu, o acusado, tem o direito de permanecer calado. Se tem esse direito, é
evidente que ninguém pode ser preso para ser obrigado a delatar”, diz. |► “Qualquer um que não seja imbecil entende. Mas o
juiz (Sérgio) Moro parece que não entende. Então, o Supremo tratou de reintegrar
o estado de direito, que estava sumido.”
Para ele, o fato
de a decisão do STF vir depois de inúmeras denúncias e delações que implicam
líderes importantes do PSDB, o que pode significar uma espécie de precedente
para envolvidos que ainda não se tornaram réus, não diminui a importância da
decisão, do ponto de vista constitucional e jurídico.
“A imprensa vem
dando toda a cobertura para a violação do Estado de direito. Claro que vai
beneficiar a turma do PSDB que nunca foi pega. Mas o que se vai fazer? O Estado
de Direito não permitia selecionar, não era para ser desse jeito. Mas é melhor
que voltemos ao Estado de direito do que continuemos fora dele”, afirma
Bandeira de Mello.
Os votos
favoráveis à libertação de José Dirceu foram proferidos pelos ministros Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, a quem coube desempatar a votação,
que acabou 3 a 2 a favor de Dirceu. Ele deixou a prisão na tarde desta
quarta-feira, após colocar tornozeleira eletrônica, conforme determinou Moro.
“Não importa com o voto de quem (houve o desempate). O fato é que
você pode dizer que ele (Gilmar Mendes) e o Toffoli não eram os mais cotados entre
os ministros do Supremo. Não eram mesmo. Mas antes voltar ao Estado de direito
com o voto do Gilmar do que não voltar pelas mãos de ninguém”, avalia Bandeira
de Mello.
Os ministros Celso
de Mello e Edson Fachin, relator do habeas corpus, votaram contra e foram
vencidos.
Dirceu estava sob
prisão preventiva desde agosto de 2015, por determinação do juiz federal Sérgio
Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, no Complexo Médico-Penal em Pinhais,
região metropolitana de Curitiba.
Segundo o voto de
Gilmar Mendes, Dirceu estava preso há cerca de dois anos com base em duas
condenações em primeira instância e há 11 meses aguardava julgamento da
apelação. “A prisão preventiva precisa ser adequada e proporcional, e, no caso,
o acusado ainda está em estado de presunção de inocência”, concluiu.
Divulgado no RDB.
Alfio Bogdan --- Físico e Professsor. Analista em acidente de transito.
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