"A Justiça do Trabalho
(...) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que
muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram
entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos
trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação
para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5
bilhões de reais", diz o documento assinado, entre outros os ministros
Kátia Magalhães de Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Walmir da Costa,
Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Alberto Bresciani.
Em seguida, os ministros
reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as
atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e
explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E
atacam:
"Muitos aproveitam a
fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para
desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a
dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a
responsabilidade social das empresas".
Em outro trecho, criticam a
proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações
capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que
a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no
caput do artigo 7 da Constituição, "que é o de ampliar e melhorar as
condições de trabalho". E não, portanto, de reduzir direitos.
O mesmo trecho lembra que a
relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se
deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: "É importante lembrar
que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no
Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos,
sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos
direitos".
Partindo para a conclusão, o
manifesto alerta: "O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada
a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho
será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores
monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos
oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da
precarização e da pauperização); previdenciário (...); segurança (...);
político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos
sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos".
O secretário nacional de
Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19 ministros que
assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o projeto da
terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se reuniram com Gandra e
refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, proposta pelo
presidente do TST. "Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar a encaminhar a
visão do empresariado e passar a conta para os trabalhadores", analisa.
Alfio Bogdan - Físico e Professor
Divulgado no BR247
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