Ministros do TST lançam manifesto contra possível
desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil
Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do
Trabalho se posicionaram nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível
desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a
fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para
desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a
dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a
responsabilidade social das empresas", diz trecho do manifesto.
A reação vem num momento no qual o governo do presidente
interino Michel Temer planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma
trabalhista. Segundo os ministros, por desconhecimento ou outros interesses, a
negociação entre sindicatos, empresas e empregados é utilizada com o objetivo
de precarizar o trabalho, "deturpando seu sentido primordial e
internacionalmente reconhecido, consagrado no caput do artigo 7º da Constituição da
República, que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho".
Intitulado de "Documento em defesa do Direito do
Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil", o manifesto foi lido pelo
desembargador Francisco Giordani no encerramento da 16º edição do Congresso
Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que acontece em
Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O
posicionamento dos ministros foi aplaudido efusivamente por cerca de mil congressistas.
No documento, os ministros afirmam que é preciso esclarecer
a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob
qualquer aspecto: econômico, social, previdenciário, segurança, político, saúde
pública, entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros, neste momento de
grave crise política, ética e econômica, torna-se essencial uma reflexão sobre
a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas.
Entre os dados elencados para justificar essa afirmação, os ministros
apontam que nos dois últimos anos (2014/15), foram entregues aos trabalhadores
mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da
legislação, além da arrecadação para o Estado brasileiro (entre custas e
créditos previdenciários), de mais de R$ 5 bilhões.
Retaliação
No manifesto, os ministros falam também sobre o corte
orçamentário. Para eles, o corte diferenciado para a Justiça do Trabalho, maior
que para os demais ramos do Judiciário, foi motivado por "declarado
propósito de retaliação contra o seus papel social e institucional, levando à
inviabilização de seu funcionamento".
A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um
corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no
orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o
número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do
desemprego. O TRT-15, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro
quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.
Ao encerrar o manifesto, os ministros afirmam que o Direito
do Trabalho é essencial para a valorização do social do trabalho e da livre
iniciativa e para a construção da cidadania.
"É preciso que todos saibam que agredir o Direito do
Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de
trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os
olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de
trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação
trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do
Brasil."
O presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos, elogiou
a manifestação dos ministros e disse que o tribunal endossa o documento.
"Nós temos feito nossas manifestações, inclusive com ato público de apoio,
de resgate da Justiça do Trabalho. Um deputado quis nos colocar de joelho, a
mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos
resistir", afirmou fazendo referência ao autor da proposta de cortes no
Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.
No primeiro dia do congresso do TRT-15, o ministro do TST
Lelio Bentes Corrêa já havia afirmado que, devido à situação econômica
brasileira, não é o momento para desproteger o trabalho. O ministro ressaltou
que é preciso, principalmente nesses momentos, proteger o trabalhador. Segundo
Corrêa, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que
amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva
o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores",
complementou.
Com informações do Consultor Jurídico
Alfio Bogdan - Físico e Professor
14-06-2016
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