Ainda que se considere que a decisão de 6 votos a 5
que deixou para o Senado a palavra final sobre o destino do mandato de Aécio
Neves tenha sido uma medida acertada do ponto de vista dos princípios do Estado
Democrático de Direito, como sustenta um grande número de juristas, ela não
traz nenhum sinal animador ao atual momento político.
Não representa a
consolidação de uma jurisprudência necessária nem afasta qualquer suspeita de
motivação política óbvia, para favorecer um dos generais do PSDB e aliado de
Michel Temer.
Em duas decisões
análogas, tomadas em tempos recentes, o mesmo Supremo deliberou em outra
direção. Em 25 de novembro 2015, acusado de obstruir a Justiça a partir de um
diálogo gravado com auxílio de procuradores da força tarefa da Lava Jato,
Delcídio do Amaral (PT-MS) foi mandado para a prisão por tempo indeterminado.
Só saiu após assinar acordo de delação premiada menos substancioso do que se
dizia, mas que ajudou a engrossar o ambiente midiático contra Lula e Dilma. A
decisão foi tomada pelo relator da Lava Jato, Teori Zavaski, e referendada, por
unanimidade, pela Segunda Turma do STF.
Em 5 de maio de 2016,
Teori Zavaski determinou o afastamento de Eduardo Cunha, então presidente da
Câmara de Deputados. A denúncia contra Cunha chegou ao Supremo em dezembro do
ano anterior e ali adormeceu por cinco meses. Antes de ser afastado, Cunha pode
aceitar a denúncia que levaria ao impeachment de Dilma e teve todas as
condições de organizar a sessão da Câmara que deu início ao processo, ocorrida
três semanas antes de ser retirado do argo. em 17 de abril.
Num depoimento ao 247, o
constitucionalista Marcelo Neves, professor na Universidade de Brasília, disse:
--A decisão
parece-me constitucionalmente mais aceitável mas é incoerente com outras
decisões do STF, como no caso de Eduardo Cunha, quando o plenário ratificou,
posteriormente, a decisão de Teori Zavaski.
Tocando na
questão política geral, Marcelo Neves avalia: “o problema é que o próprio
Senado não cumpre sua função constitucional de afastar e até mesmo de cassar
Aécio”.
Não acredito em tempos sombrios aos ladrões que vivem e viverão até o nosso desencarne do nosso dinheiro. Haverá de haver algum Tribunal com o respeito suficiente aos Brasileiros de condena-los a moradores de rua, pena a ser cumprida na cidade de São Paulo, sob a tutela do João Dória? zac
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