Renato Janine Ribeiro - Liberdade de Expressão

Renato Janine Ribeiro

Por que não fazemos uma discussão de verdade sobre a liberdade de expressão, em vez de ficarmos a reboque de casos como o de Toffoli mandando tirar do ar uma imputação de crime a ele ou o do apresentador de TV multicondenado por crimes contra a honra?

>>Primeiro ponto: liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Qual a diferença? Quais os limites? Imprensa acaba sendo monopólio das empresas de mídia. Mas a expressão acabou dando nessa terra de ninguém do WhatsApp, mais grave ainda que o Facebook, porque sem a luz que a exposição pública pode acarretar. 

>>Segundo: onde termina a liberdade de expressão e começa o crime contra a honra? Está emplacando no senso comum a ideia de que pessoas públicas podem ser ofendidas quase à vontade. Só escaparam disso, até agora, devido a seu poder de fogo, os magistrados. Estão começando a ser visados. Mas é correto dizer que, quando vc se torna uma pessoa pública, vc abre mão de sua honra? Claro que não. O que se pode dizer é que será atacado mais do que se fosse uma pessoa privada. Mas isso dá direito a lhe imputarem crimes sem provas? 

>A caluniá-lo, injuriá-lo, difamá-lo? Quais são os limites?<

O que é “pessoa pública”, aliás? Obviamente quem se elege para um cargo importante o é. Mas todo eleito? Até os vereadores? Todo nomeado para cargo de confiança elevado (ministros, secretários etc)? Ou mesmo não elevado (coordenador, na administração pública)? E todos eles têm menos direito à própria honra do que as pessoas privadas? Quanta honra a menos? Há base constitucional para esse deságio na honra?

Tomemos um exemplo, o de Paulo Preto, que foi acusado nem sei do quê e sem que eu saiba se é culpado ou não. Era pessoa pública à época das acusações? Que eu saiba, não. Mas foi julgado e condenado já na mídia. Isso é justo?
O mesmo vale para Lula, no campo político oposto ao de Paulo Preto. Foi acusado de tudo, quando já não exercia cargo público e ainda não tinha sido condenado. Pode? Ou seria mais correto dizer: suposto, sobre quem pairam acusações, acusado pela equipe da Lava Jato etc. 
Terceiro ponto: a liberdade de expressão é uma conquista moderna para melhorar o mundo. Luzes, iluminismo, ilustração indicam essa vontade de um mundo em que o conhecimento aprimore a vida social. Mas virou lugar comum, na mídia, dizer que “liberdade de expressão é liberdade de dizer merda” (sic), porque ela não pode estar sujeita a critérios de verdade que, estes sim, seriam arbitrários. >>Não tenho dúvidas de que a liberdade de expressão implica excessos, e que é melhor pecar deste lado do que do lado da restrição. OK. Mas não se pode confundir o efeito colateral da liberdade de expressão (dizer merda) com sua indicação posológica (melhorar a vida social). Quem diz o que eu citei é como se dissesse: o objetivo da dipirona é matar as pessoas. Não é, claro que não.<<

Não seria obrigação da boa mídia, isto é, daquela que se diz “de qualidade”, respeitar a verdade? De um ou dois anos para cá, depois que o mal estava feito, que o país estava rachado, que o ódio tinha emplacado, ela começou a recorrer a agências de checagem de fatos. Algumas são boas. Mas a mais conhecida “refutou” uma frase segundo a qual Dilma tinha sido a primeira presidente brasileira a ir ao Oriente Médio dizendo que dom Pedro II também tinha estado lá. Foi incrível, transformou nosso segundo imperador em presidente da República! (Para não dizer que a agência só errou, ela mostrou que Lula tinha ido lá. Podia ter parado em Lula em vez de confundir monarquia e república). Avisei disso a agência, que fez ouvidos moucos e ainda por cima de mercador. 
Enfim, temas a discutir.