A Comissão Nacional para a Erradicação do
Trabalho Escravo (Conatrae), reunindo autoridades envolvidas no combate ao
trabalho semelhante à escravidão, posicionaram-se – em consenso – contrários a
qualquer revisão do conceito sobre o que seja escravidão contemporânea «como é
pretendido pela bancada ruralista».
«As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado» fecharam acordo em busca das modificações na
câmara alta que servirá apenas para discutir como a medida será regulamentada sem
que a PEC seja desfigurada. Outros, contudo, informaram que não é possível
regulamentar uma emenda que sequer entrou na Constituição.
O problema não é o texto da PEC nem sua
regulamentação, mas a possibilidade de, por conta dele, criar lei específica
sobre o tema, como defenderam ruralistas e lideranças, para redefinir o que é
trabalho escravo.
A ministra Maria do
Rosário, que vem se dedicando à aprovação da PEC, afirmou que o governo federal
é contrário a qualquer acordo que envolva a possibilidade de rever o conceito
de trabalho escravo.
Por conta de uma alteração no texto ocorrida no
primeiro turno de votação na Câmara, em agosto de 2004, a matéria teria que
retornar à casa e os senadores são livres para fazer o que quiserem. O problema
é o acordo feito pelos dois presidentes ser visto como uma carta branca para
mexerem no texto, criando mecanismos como a inserção de lei específica. Vale lembrar que uma lei
específica sobre trabalho escravo teria precedência sobre lei geral, ou seja,
sobre o artigo 149 do Código Penal.
Art. 149. ⟪Reduzir alguém a
condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a
jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer
restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com
o empregador ou preposto⟫.
A partir daí, lideranças partidárias, passaram a
dar entrevistas no salão verde da Câmara afirmando que os conceitos eram
imprecisos firmando a incredulidade dos veículos de imprensa que se perguntavam
se aquilo era alguma estratégia maluca ou eles realmente acreditavam naquilo.
A ação no sentido de passar a qualquer preço a
proposta de emenda constitucional não surtiu efeito porque a bancada ruralista
ignorou o acordo e atuou para frear a votação. Agora, gostaram da idéia de lei
específica para tentar redefinir trabalho escravo e vão tentar aprová-la.
Parlamentares ouvidos diziam pegar mal a sexta
maior economia do mundo ser denunciada por reduzir a proteção ao trabalhador
enquanto cresce economicamente. Enfim, hoje, o “veta Dilma” é para o Código
Florestal. Amanhã, pode ser para um novo conceito bizarro de trabalho escravo.
A PEC 438/2001 está parada
na Câmara dos Deputados há sete anos e nove meses. Ela voltou à pauta após
forte pressão social. A votação estava inicialmente prevista para terça (8),
quando houve um ato no auditorório Nereu Ramos, reunindo centenas de pessoas,
entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e
intelectuais, mas acabou adiada após reunião de líderes na Câmara dos
Deputados, de onde brotou a ideia do acordo com o Senado.
O dep. Federal Marco Maia declarou, antes de a
bancada ruralista furar o acordo para votação, que seria criada uma comissão mista formada por
cinco deputados e cinco senadores para debater alterações. Se realmente
houver mudanças no Senado, a matéria volta novamente à Câmara para mais duas
votações.
Fonte:Blog do Sakamoto
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